Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2012
LEI Nº.1.840/GP/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.840/GP/2012
Em, 28 de junho de 2012.
Dispõe sobre a inserção no PPA, LDO e LOA , o Projeto, Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos e Lazer e abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a inserir no PPA 2012/2013 lei nº 1.796/11, LDO lei nº 1.726/11 e LOA lei nº 1978/11, o Projeto Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos e Lazer, na dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Culturura conforme se discrimina:
Art. 2º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.874,00 ( Quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1014.1028
Construir, Reformar e Ampliar Espaço Público e Lazer
R$
Valor
Fonte/ Recursos
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
10.000,00
10000/livre
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
32.874,00
21436/Convên.
TOTAL
R$
42.874,00
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica designado o valor de 32.874,00 (trinta e dois mil , oitocentos e setenta e quatro reais) por recursos de superavit financeiro, conforme planilha em anexo e para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ficam anulados o valor conforme discriminado abaixo.
ANULAÇÃO
3.001
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
03.001.19.573.1204.1923
Construir, reformar e ampliar a infraestrutura
R$
Valor
Fonte/ Recursos
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
10.000.00
10000/Livres
TOTAL
R$
10.000.00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 28 de junho de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal