Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.635/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.635/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.635/2020 DE, 04 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por recurso vinculado a receita e por anulação de dotação, no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
07.001.12.365.2120.2.118
Manter as Unidades Escolares da Educação Creches
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 100.000,00
2.012.0037 - Convênios do Estado Educação
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
1.000.0044 - Contra Partida de Convênios do Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 110.000,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por recurso vinculado a receita e por anulação de dotação.
RECEITA
Receita:
Especificação
Valor
Fonte de Recursos
1.7.2.8.10.2.1.00.00.00.00
Transferências de Convênios dos Estados
R$ 100.000,00
2.012.0037 - Convênios do Estado
Destinados a Programas de Educação - Principal
Educação
ANULAÇÃO
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
07.001.12.365.2120.2.118
Manter as Unidades Escolares da Educação Creches
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
1.001.0080 - Creche - Despesas Custeadas com outros Recursos de Impostos
TOTAL A ANULAR
R$ 10.000,00
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno - RO, 04 de Junho de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito