Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 4 de outubro de 2017
LEI Nº. 2319/GP/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2319/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Lei nº. 2319/GP/2017 . Em, 02 de Outubro de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias e da outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a Seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00(duzentos e quarenta mil reais), destinado a Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias, para Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1207. 2.158
Manter Frota de Transporte Escolar
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
200.000,00
011.143-Transf. do FUNDEB
TOTAL
200.000,00
07.001.12.365.1234. 2.118
Manter as Unidades Escolares da Educação-Creches
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
40.000,00
011.179-Transf. do FUNDEB
TOTAL
40.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR GERAL
240.000,00
ANULAÇÃO
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1207. 2.158
Mnter a Frota do Transporte Escolar
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
200.000,00
011.142-Transf. do FUNDEB
TOTAL
200.000,00
207.1.01081.12.365.1234.
Manter as Unidades Escolares da Educação-Creches
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
40.000,00
011.142-Transf. do FUNDEB
TOTAL
40.000,00
TOTAL GERAL A ANULAR
240.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 02 de Outubro de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal