Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.663/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.663/2020
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.663/2020 DE, 22 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por anulação de dotação, no valor de R$10.000,00 (Dez mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
12.006- Fundo Municipal de Saude
12.006.10.301.2111.2.203
Remuneração e Encargos Sociais dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
R$ 10.000,00
1.027.0011 - PACS - Programa Agentes Comunitários de Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do créditoaberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por anulação de dotação.
ANULAÇÃO
12.006- Fundo Municipal de Saude
12.006.10.301.2111.2.203
Remuneração e Encargos Sociais dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 10.000,00
1.027.0011 - PACS - Programa Agentes Comunitários de Saúde
TOTAL A ANULAR
R$ 10.000,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palacio Vicente Homem Sobrinho Pimenta Bueno - RO, 22 de setembro de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito