Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.671/2020 DE, 30 DE SETEMBRO DE 2.020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.671/2020 DE, 30 DE SETEMBRO DE 2.020
FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PIMENTA BUENO/RO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO aprovou eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O subsidio mensal do Prefeito Municipal de Pimenta Bueno, para vigorar na 10ª Legislatura, para a gestão 2021 a 2024, fica fixado em R$16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito de Pimenta Bueno – RO, será de R$11.200,00 (onze mil e duzentos reais).
Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários Municipais fica fixado em R$6.000,00 (seis mil reais).
Art. 4º O Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários terão direito ao 13º subsídio e o adicional de 1/3 de férias, observado o disposto no art. 19, inciso III, e art. 20, III, b, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogando-se a Lei Municipal nº 2.230/2016.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 30 de Setembro de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito