Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 27 de junho de 2017
LEI Nº. 2286/GP/2017 .
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2286/GP/2017 .
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Lei nº. 2286/GP/2017 . Em, 23 de Junho de 2017.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 34.158,89(trinta e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016, destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMAGRI, conforme se discrimina:
06.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO.
06.001.20.608.1012. 1.036
Adquirir Máquinas, Equipamentos e Veículos
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
R$
34.158,89
61437/ Rec de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
TOTAL SUPLEMENTAR
34.158,89
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
34.158,89
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos por superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 23 de Junho de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal