Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2016
LEI N. 2232/GP/2016 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2232/GP/2016 .
Em, 27 de Setembro de 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e dá outras providências.
legais.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele
sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita, no valor de R$ 126.208,76(cento e vinte e seis mil, duzentos e oito reais e setenta e seis centavos), destinado a suplementar a dotação
orçamentária, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMAGRI, conforme se discrimina:
06.007
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO
06.007
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
06.007.18.541.2115.
1037
Construir, Reformar e Ampliar Estruturas para Gestão do Meio Ambiente
R$
Valor
Fonte/
Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
126.208,76
10.000 - RP
TOTAL A SUPLEMENTAR
126.208,76
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
126.208,76
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos
no valor de R$ 126.208,76(cento e vinte e seis mil, duzentos e oito reais e setenta e seis centavos), como Recursos Vinculados a Receita.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 27 de Setembro de 2016
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA