Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.787/2021 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.787/2021 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PELOS DANOS GERADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE, POR CONDUTOR CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Deverão restituir ao erário Municipal, pelos danos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente, os condutores que derem causa a acidentes de trânsito, em caso de dolo ou culpa.
Art. 2º O órgão responsável pela fiscalização do trânsito da Prefeitura deverá efetuar o levantamento dos custos e dos danos causados, ao patrimônio público e ao meio ambiente, e notificar o infrator para o pagamento dos valores apurados em prazo não superior a trinta dias, a contar da data da emissão da guia de recolhimento.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se do patrimônio público e ambiental, entre outros: postes, placas de sinalização, muros, árvores e vegetação.
Art. 3º Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, o valor apurado deverá ser inscrito em dívida ativa e procedida a devida Execução Fiscal.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os parâmetros necessários ao cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito