Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL N. 2.742/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.742/2021
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.742/2021 DE 10 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$79.719,41 (setenta e nove mil e setecentos e dezenove reais e quarenta e um centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
06.001- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMAGRI
06.001.20.608.1012.1.036
Adquirir Máquinas, Equipamentos e Veículos
Valor
Fonte/Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
75.025,00
6.000.0000 - Recursos Livres Recursos de Exercercío Anterior
TOTAL A SUPLEMENTAR
75.025,00
06.007 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
06.007.18.541.2115.1312
Construir, Ampliar Estrutura do Meio Ambiente
Valor
Fonte/Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instações
4.704,41
6.000.0000 - Recursos Livres Recursos de Exercercío Anterior
TOTAL A SUPLEMENTAR
4.704,41
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
79.729,41
Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por superávit financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito