Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 31 de dezembro de 2015
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2016
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2016
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
TRIB./MOD.
SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Tributo / Contribuição
2016
2017
2018
1
60
Contribuintes
IPTU
0,00
260.000,00
270.000,00
Antecipação da receita e aumento de arrecadação
1
60
Aposentados e Pensionistas
IPTU
300.000,00
309.000,00
318.270,00
Lei 854/00 – C. T. Art. 653
1
60
Incentivo Fiscal
IPTU
140.000,00
144.200,00
148.526,00
Lei 854/00 – C. T. Art. 653
1
60
Pontualidade e Pagamento do Ano Anterior
IPTU
20.000,00
2.600,00
21.218,00
Lei 854/00 – C. T. Art. 653
1
60
Desconto para Pagamento em Cota Única
IPTU
180.000,00
185.400,00
190.962,00
Lei 854/00 – C. T. Art. 653
1
60
Imóveis não Cadastrados
IPTU
50.000,00
51.500,00
53.045,00
Lei 854/00 – C. T. Art. 653
1
60
Áreas de Preservação
IPTU
25.000,00
25.750,00
26.522,00
Lei 854/00 – C. T. Art. 653
1
60
Imóveis de Entes Governamentais
IPTU
150.000,00
154.500,00
159.135,00
Lei 854/00 – C. T. Art. 653
1
60
Imóveis de Entidades Assistência Social
IPTU
80.000,00
82.400,00
84.872,00
Lei 854/00 – C. T. Art. 653
1
60
Imóveis Pertencentes a Igrejas
IPTU
150.000,00
154.500,00
159.135,00
Lei 854/00 – C. T. Art. 653
1
60
Imóveis de Part. Politic e Sind de Trab
IPTU
30.000,00
30.900,00
31.827,00
Lei 854/00 – C. T. Art. 653
1
60
Residências com Área Inferior a 50m²
IPTU
20.000,00
20.600,00
21.218,00
Lei 854/00 – C. T. Art. 653
2
60
Regularização Fundiária
ITBI
250.000,00
257.500,00
265.225,00
Lei Federal 11977/09 e convenio Firmado entre Governo do Estado e Município
2
60
Projeto Minha Casa Minha Vida
ITBI
60.000,00
61.800,00
63.654,00
Lei Municipal 1504/09
2
60
Incentivo Fiscal Doação de Imóveis
ITBI
50.000,00
51.500,00
53.045,00
Lei 1555/2009
5
60
Alvará Const, Funic e Local e Habite-se
TX Poder Polícia
280.000,00
288.400,00
297.052,00
Lei 1555/2009
TOTAL
1.785.000,00
2.080.550,00
2.163.706,00
Notas:
1 - Fonte: Departamento de Desenvolvimento Urbano -DDU/SEMPLAN a Média do Incentivo é de 3% com base nos últimos 5 anos.
PIMENTA BUENO 22 de dezembro de 2015