Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.647/2020 DE, 17 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.647/2020 DE, 17 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69)
451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.647/2020 DE, 17 DE JULHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$25.030,62 (vinte e cinco mil, trinta reais e sessenta e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
07.001
SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.28.846.1249.2.309
Indenizar e Restituir
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$ 25.030,62
1.000.0000-Recursos Livres
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 25.030,62
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional especial por anulação de dotação.
ANULAÇÃO
07.001
SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.365.2120.1.924
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares da Educação Infantil
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 10.000,00
1.000.0044 - Contra partida de Convênios Estaduais
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 1.030,62
1.000.0045 - Contra partida de Convênios Federais
07.001.12.361.2119.1.019
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 4.000,00
1.000.0044 - Contra partida de Convênios Estaduais
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 10.000,00
1.000.0045 - Contra partida de Convênios Federais
TOTAL A ANULAR
R$ 25.030,62
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Sobrinho.
Pimenta Bueno - RO, 17 de Julho de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito