Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2016
LEI N. 2203/GP/2016 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2203/GP/2016 .
Em, 25 de maio de 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 113.589,00(CENTO E TREZE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E NOVE REAIS), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP, conforme se discrimina:
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.001.04.122.1007. 2010
Apoio Administrativo da SEMOSP
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
100.000,00
21436/Rec. União
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
13.589,00
10045/contr. Rec. Federais
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
113.589,00
Art. 2º - Para cobertura de que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), como recurso vinculado a receita e o valor de R$ 13.589.00 (treze mil, quinhentos e oitenta e nove reais), como anulação parcial de dotação, conforme segue.
03.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL
03.001.99.999.9999. 9999
Reserva de Contingencia
R$
Valor
Fonte/ Recursos
9.9.99.99.00.00
Reserva de Contingencia
R$
13.589,00
10000/Rec. Livres
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno-RO, 25 de Maio de 2016
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal