Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 16 de fevereiro de 2018
LEI Nº 2375/GP/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2375/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.375/GP/2018 . Em, 09 de fevereiro de de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Superavit Financeiro e a Inclusão no PPA 2018- 2021 e na LDO para 2018 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a Seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Superavit Financeiro no valor de R$ 3.022.076,13(três milhões, vinte e dois mil, setenta e seis reais e treze centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.365.1234.1.932
Construir, Ampliar e Reformar
Unidades Escolares - Creches
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
2.169.388,23
21.236-Convênio/União-Educação
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
405.868,90
61.236-Convênio Educação/União-Exercício Anterior
TOTAL
2.575.257,13
07.001.12.361.1207.2.177
Transportar Alunos
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
446.819,00
61.236-Convênio Educação/União-Exercício Anterior
TOTAL
446.819,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
3.022.076,13
Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos Vinculados a Receita de nº 24.71.02.01.00.00, o Valor de R$ 2.169.388,23, e como Superavit Financeiro o valor de R$ 852.687,90, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 09 de fevereiro de 2018.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal