Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2013
LEI Nº. 1.941GP/2013 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.941GP/2013 .
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax:
(69) 451-2593
LEI nº. 1.941GP/2013 .
Em, 17 de outubro de de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.894,07(Seis mil oitocentos e noventa e quatro reais e sete centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Público e Trânsito conforme se discrimina:
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.001.15.451.1008.1.921
Abertura e Recuperação de Vias Rurais
VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
R$ 6.894,07
10044 – Contrap.
Convênio Estado
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$ 6.894,07
Art. 2º - Ficam designados como contrapartida de convênio o valor de R$ R$ 6.894,07, por anulação parcial de dotação.
5.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.001.04.122.1007.2.012
Manutenção de Máquinas e Veículos - SEMOSP
VALOR
Fonte/
Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 6.894,07
10000 – próprio
TOTA GERAL A ANULAR
6.894,07
Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 17 outubro de 2013.
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal