Procuradoria Geral do Município · 15 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.831/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.831/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.998 DE 29 DE ABRIL DE 2014.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1o Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 1.998 de 29 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7o O FUMPOD ficará subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Saúde, que se incumbirá da execução orçamentária e docronogramafísico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMPOD.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito