Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.725/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.725/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –
Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.725/2021 DE 30 DE MARÇO DE 2.021.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por recurso vinculado à receita, no valor de R$ 284.181,94 (duzentos e oitenta e quatro mil, cento e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA
12.006- Fundo Municipal de Saude
12.006.10.302.1201.1.968
Enfrentamento Pandemia Coronavirus - COVID - 19
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
284.181,94
1.021.0016 - MAC – Média Alta Complexidade Estadual
TOTAL A SUPLEMENTAR
284.181,94
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial por recurso vinculado a receita.
RECEITA
Receita
Especificação
Valor
Fonte/Recursos
17.28.03.1.1.00.00.00.00
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Fundo a Fundo
284.181,94
1.021.0016 - MAC - Média Alta Complexidade Estadual
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 30 de março de 2021.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito