Câmara Municipal · 23 de dezembro de 2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 29/2021
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 29/2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 29/2021
Alteram os arts. 37 caput e §1º, 39, 50 e inciso III, do 61, da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno – RO.
A Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores, nos termos do § 3º do art. 50 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Ficam alteradas as redações dos arts. 37, caput e §1º, 39, 50 e inciso III, do 61 da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno.
Art. 2º Altera o “caput” e o §1º do art. 37 da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 37. O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal.” (NR)
“§ 1º O subsídio do Vereador será fixado por Resolução, tem como teto o do Prefeito, observando-se os dispositivos constitucionais.”(NR)
Art. 3º Altera o “caput” do art. 39 da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 39. Não perde o mandato o Vereador investido nas funções de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou Secretário Municipal, nem quando licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, ou para tratar, sem subsídio, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.” (NR)
Art. 4º Altera o inciso I do art. 50 da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 50. (...)
I - 1/3 dos membros da Câmara;” (NR)
Art. 5º Altera o inciso III do art. 61 da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 61. (…)
(…)
III - fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores, observando-se o disposto nos incisos V e VI do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;” (NR)
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Benedito Laurindo Gonçalves – Capivara.
Pimenta Bueno/RO, 21 de dezembro de 2021.
CÁSSIO HENRIQUE M. C. RIBEIRO
Presidente
JULIO COELHO DOS SANTOS JÚNIOR
Vice- Presidente
MARCELO AUGUSTO STOCCO
1ª Secretário
SÉRGIO APARECIDO TOBIAS
2º Secretário