Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 30 de novembro de 2018
LEI Nº 2465/GP/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2465/GP/2018
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2593
LEI n. 2.465/GP/2018 . Em, 28 de Novembro de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 81.921,77(oitenta e um mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1207.2.177
Transportar Alunos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
37.921,77 10.831 - Programa Salário Educação
TOTAL A SUPLEMENTAR
37.921,77
07.001.12.361.1237.2.033
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
44.000,00 10.831 - Programa Salário Educação
TOTAL A SUPLEMENTAR
44.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
81.921,77
Art. 2º Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, conforme descrito no projeto:
RECEITA:
1.7.21.35.01.00.00
Transferência do Salário Educação
R$
81.921,77
10.831 - Programa Salário Educação
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO., 28 de Novembro de 2.018
SÓSTENES DA SILVA MENDES
Prefeito do Município de Pimenta Bueno-RO