Procuradoria Geral do Município · 7 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.883/2022 DE 05 DE ABRIL DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.883/2022 DE 05 DE ABRIL DE 2022
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.883/2022 DE 05 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 307.212,07 (Trezentos e sete mil e duzentos e doze reais e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
15.00.08.244.0010.2.056
Reforçar a Proteção Social Especial - PSE - Média Complexidade
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
11.514,26
2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR
31.514,26
15.00.08.244.0010.2.059
Fortalecer a Proteção Social Especial - PSE - Alta Complexidade
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
10.000,00
2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
85.000,00
2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR
95.000,00
15.00.08.244.0010.2.051
Fortalecer a Proteção Social Básica - PSB
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
87.227,26
2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR
87.227,26
15.00.08.244.0010.2.324
Conceder Benefícios Eventuais
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
68.375,79
2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR
68.375,79
15.00.08.244.0010.1.953
Fortalecer a Primeira Infância no SUAS
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
16.632,45
2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
8.462,31
2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR
25.094,76
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
307.212,07
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito