Procuradoria Geral do Município · 25 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL N. 2.896/2022 DE, 24 DE MAIO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.896/2022 DE, 24 DE MAIO DE 2022
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.896/2022 DE, 24 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LE I
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
12.00- Fundo Municipal de Saúde
12.00.10.302.0015.1.968
Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
500.000,00
2.602.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – COVID MAC
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação.
ANULAR
12.00.10.303.0015.1.970
Aquisição de Medicamentos Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
500.000,00
2.602.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
TOTAL A
ANULAR
500.000,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho, Arismar
ARAÚJO DE LIMA
Prefeito