Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 18 de agosto de 2017
LEI Nº 2.301/GP/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.301/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –
Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.301/GP/2017 . Em, 16 de Agosto de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e Anulação e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e Anulação, no valor de R$ 355.000,00(trezentos e cinquenta e cinco mil reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho-SEMAST, conforme se discrimina:
09.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
09.001.08.122.1189.1.952
Adquirir Equipamentos e Material Permanente
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
350.000,00
21436/Convênio União
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
5.000,00
10045/Recursos Contra partida
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
355.000,00
Art. 2º - Ficam designados como recursos vinculados, o valor de R$350.000,00 e o valor de R$5.000,00, referente às contrapartidas por anulação parcial de dotação conforme descrito no projeto.
09.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
09.003.08.243.1193.2.060
Dar Aporte Financeiro e Reservado as Ações do FUNDICRA
R$
Valor
Fonte / Recursos
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
2.000,00
10.000 / Rec. Ordinários
09.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
09.002.08.244.1192.2.059
Prestar Assistência a População em Situação de Vulnerabilidade Social
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
3.000,00
10.000 / Rec. Ordinários
TOTAL A ANULAR
R$
5.000,00
Art. 3º - Considerando o valor de R$ 350.000,00, referente a proposta de Convênio nº 043588/2017, e a Contra partida no Valor de R$ 5.000,00, só poderão serem lançadas quando for efetivado o convênio.
Art. 4º - Fica autorizado a alteração no PPA, LDO e LOA e inserido nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 16 de Agosto de 2.017
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal