Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.693/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.693/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.693/2020 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
03.001- Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN
03.001.04.122.1003.2.006
Manter as Atividades da SEMPLAN
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
100.000,00
3.000.0000 - Rec. Exerc. Anterior - Livres
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
100.000,00
Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação.
ANULAÇÃO
03.001- Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN
03.001.04.122.1003.1.956
Elaborar, Planos, Projetos e Estudos Técnicos
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
100.000,00
3.000.0000 - Rec. Exerc. Anterior - Livres
TOTAL A ANULAR
R$
100.000,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 25 de novembro de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito