Gabinete do Prefeito · 21 de novembro de 2011
LEI N.1.763/GP/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.763/GP/2011
Em, de 17 de novembro de 2011.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), destinados a suplementar dotação orçamentária da SEMEC, conforme se discrimina:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.365.1013.2030
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Infantil 40%
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
3.000,00
11143/FUNDEB 40%
07.001.12.361.1013.2.029
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Fundamental 40%
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
R$
30.000,00
11143/FUNDEB 40%
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
15.000,00
11143/FUNDEB 40%
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
48.000,00
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações abaixo discrimindas:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.365.1013.2030
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Infantil 40%
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
3.000,00
11143/FUNDEB 40%
07.001.12.361.1014.2.033
Manutenção das Unidades Escolares
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica
R$
24.300,00
11143/FUNDEB 40%
07.001.12.361.1014.1.022
Adquirir Mobiliários e Equipamentos para Unidades Escolares da Educação Básica
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
20.700,00
11143/FUNDEB 40%
TOTAL A ANULAR
R$
48.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 17 de novembro de 2011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal