Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 8 de setembro de 2017
LEI Nº 2312/GP/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2312/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –
Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69)
451-2593
LEI n. 2312/GP/2017 . Em, 05 de Setembro de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação Orçamentária e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 105.000,00(cento e cinco mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP, conforme se discrimina:
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.001.04.122.1007.2.011
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.04.00.00
Contratação por Tempo Determinado
R$
105.000,00
10.000 – Recursos Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
105.000,00
ANULAÇÃO
05.001.04.122.1007.2.011
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
105.000,00
10.000 – Recursos Ordinários
TOTAL A ANULAR
R$
105.000,00
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 105.000,00(cento e cinco mil reais), como Anulação de Dotação Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 05 de Setembro de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal