Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.659/2020 DE, 03 DE SETEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.659/2020 DE, 03 DE SETEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.659/2020 DE, 03 DE SETEMBRO DE 20
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.659/2020 DE, 03 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por anulação de dotação, no valor de R$112.785,70 (cento e doze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO
06.007 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
06.007.18.541.2115.2.063
Manter as Atividades do Meio Ambiente
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
R$ 112.785,70
3.000.0000/Recursos Ordinários - Exerc. Anteriores
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 112.785,70
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por anulação de dotação.
ANULAÇÃO
06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO
06.007 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
06.007.18.541.2115.2.063
Manter as Atividades do Meio Ambiente
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - P. Física
R$ 112.785,70
3.000.0000/Recursos Ordinários - Exerc. Anteriores
TOTAL A ANULAR
R$ 112.785,70
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno - RO, 03 de setembro de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito