Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2019
LEI Nº. 2.510/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.510/2019
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593
LEI Nº. 2.510/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Recurso Vinculado a Receita e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art.1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, os Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e Recurso Vinculado à Receita no total de valor de R$ 650.850,00 (Seiscentos e Cinquenta mil e Oitocentos e Cinquenta reais), destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
12. Secretaria Municipal de Saúde
006- Fundo Municipal de Saúde
SUPLEMENTAÇÃO POR RECURSO VINCULADO A RECEITA - CRÉDITO ESPECIAL
12.006.10.301.1196.1042
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Saúde
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
408,000.00
1.028.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
408,000.00
RECEITA:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
FONTE/RECURSOS
2.4.1.8.04.1.0.10.00.00.00.00
Transferências de Recursos do SUS Transferências do SUS -Bloco Invest. - ASPS Atenção Básica
408,000.00
1.028.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - CRÉDITO ESPECIAL
12.006.10.301.1196.1042
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Saúde
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
242,850.00
3.027.0007-Rec. de Exerc. Anteriores - PAB- Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
242,850.00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
650,850.00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estipulado como Superávit Financeiro o valor de R$ 242.850,00 e por Recurso Vinculado à Receita o valor de R$ 408.000,00.
Art. 3º Considerando a inserção destes orçamentos nas demais peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 09 de agoso de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
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