Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 16 de fevereiro de 2018
LEI Nº 2371/GP/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2371/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.371/GP/2018 . Em, 09 de fevereiro de de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Anulação Parcial de Dotação e a Inclusão no PPA 2018-2021 e na LDO para 2018 e
Dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional
Especial por Recursos Vinculados a Receita e Anulação no valor de R$ 177.517,19(cento e setenta e sete mil, quinhentos e dezessete reais, e dezenove centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN, conforme se discrimina:
03.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL
03.001.04.122.1.003.1.956
Elaborar, Planos, Projetos e Estudos Técnicos
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
R$
160.000,00
02.14.37-Transferências de Convênios do Estado
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
R$
17.517,19
01.00.44- Contrapartidas Estaduais
TOTAL
177.517,19
Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos Vinculados a Receita o Valor de R$ 160.000,00 e o valor de R$ 17.517,19 como anulação parcial de dotação, conforme especificado abaixo:
03.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL
03.001.04.122.1.003.2.006
Manter as Atividades da Semplan
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
R$
17.517,19
10000 / Recursos Ordinários
TOTAL
17.517,19
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 09 de fevereiro de 2018.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal