Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 27 de outubro de 2017
LEI Nº 2335/GP/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2335/GP/2017
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –
Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI Nº. 2335/GP/2017 . Em, 25 de Novembro de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e da outras providencias
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI :
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 49.979,44(quarenta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), destinado para Secretaria Municipal de Obras, Serviços Publicos e Trânsito-SEMOSP, conforme se discrimina:
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.001.15.451.1008. 1.032
Urbanizar Vias
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
49.979,44
61.436-Outros Convênios da União(não relacionados a Educação e Saúde)
TOTAL A SUPLEMENTAR
49.979,44
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
49.979,44
Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 49.979,44, como como Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.016, para atender o Contrato de Repasse nº 0265.967- 81/2008/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, conforme financeiro na conta corrente nº 647028- 5 - Agência 2783 - Caixa Econômica Federal, conforme extrato em anexo.
Art.3 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data,revogadas as disposiçoes em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 25 de Outubro de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal