Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 1.695/2011 DE, 15 DE JUNHO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.695/2011 DE, 15 DE JUNHO DE 2011
CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO, 6,0%(SEIS POR CENTO), REFERENTE PERCAS SALARIAIS, BEM COMO, A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES ADMINISTRATIVOS DO QUADRO PERMANENTE DESTA CASA DE LEIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I:
Art. 1º. Concede aos Servidores Públicos Municipais Efetivos do Poder Legislativo, 6,0% (seis por cento), referente percas salariais, bem como, a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Agentes Administrativo.
Art. 2º. Concede a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Servidores ocupantes do Cargo de Agente Administrativo, do Quadro Permanente desta Casa de Leis.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, no que tange ao pagamento de pessoal, suplementar, oportunamente, se necessário.
Art. 4º Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a partir de 1º. de maio de 2011.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 15 de Junho de 2011.
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito