Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 23 de agosto de 2017
LEI Nº 2307/GP/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2307/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI Nº. 2307/GP/2017 . Em, 21 de Agosto de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias e da outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI :
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$2.700,00(dois mil e setecentos reais), destinado a Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias, para AGENCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO DE PIMENTA BUENO - ARPB, conforme se discrimina:
14.001
AGENCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO DE PIMENTA BUENO - ARPB
14.001.17.122.2113. 2.188
Remuneração e Encargos Sociais do Pessoal lotado na Agência Reguladora
R$
Valor
Fonte/Recursos
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
2.700,00
010.000-Rec. Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR
2.700,00
Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior, fica anulada parcialmente a dotação conforme segue:
14.001.17.122.2113. 2.188
Remuneração e Encargos Sociais do Pessoal lotado na Agência Reguladora
R$
Valor
Fonte/Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
2.700,00
010.000-Rec. Ordinários
TOTAL A ANULAR
R$
2.700,00
Art.3 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 21 de Agosto de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal