Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 1.749/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.749/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA PARA A CERÂMICA ROMANA LTDA.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar exclusivamente o terreno correspondente ao Lote 001 E- Desmembrado, da Quadra 20 (vinte), Setor Industrial, com área total de 34.283,269m² (trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e três metros quadrados e duzentos e sessenta e nove decímetros quadrados), encerrando um perímetro de 913,267m (novecentos e treze metros e duzentos e sessenta e sete centímetros), com as seguintes medidas e confrontações: medindo 95,01m + 80,00m + 74,88m + 23,13m de frente; 257,52m de fundos, por 43,66m +46,46m + 109,29m do lado direito e 133,32m + 50,00m do lado esquerdo, para doação à empresa CERÂMICA ROMANA LTDA, visando a ampliação de barracões e expansão da empresa.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 21 de Outubro de 2.011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito