Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2012
LEI N. 1.879/GP/2012. EM, 05 DE DEZEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.879/GP/2012. EM, 05 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI n. 1.879/GP/2012 .
Em, 05 de dezembro de 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 584.000,00 (Quinhentos e Oitenta e Quatro Mil Reais) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.122.1013.2.025
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado na SEMEC
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
300.000,00
10100
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
100.000,00
10100
07.001.12.122.1013.2.023
Manutenção das Atividades da Secretaria - Semec
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outro Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica
R$
18.000,00
10100
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
R$
4.500,00
10100
07.001.12.361.1014.2.032
Acesso a Escola e Manutenção da Frota SEMEC
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
83.000,00
10100
3.3.90.39.00.00
Outro Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica
R$
50.000,00
10100
07.001.12.361.1014.2.033
Manutenção das Unidades Escolares
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica
R$
28.500,00
10100
TOTAL
A SUPLEMENTAR
R$
584.000,00
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos por previsão de excesso de arrecadação, no valor de R$ 584.000,00 (Quinhentos e Oitenta e Quatro Mil Reais), nas receitas que incide o MDE.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 05 de dezembro de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal