Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2014
LEI N. 1.980/GP/2014 . EM, 17 DE MARÇO DE DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.980/GP/2014 . EM, 17 DE MARÇO DE DE 2014.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.929.631,55(Hum milhão novecentos e vinte e nove mil, seiscentos e trinta e um reais, cinquenta e cinco centavos ), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde conforme se discrimina:
12.001
Secretaria Municipal de Saúde
12.001.10.302.1201.1046
Construção, Ampliação e Reforma de Bens Imóveis
Valor
Fonte/ Recursos
10247/Rec. Imp. e
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
722.504,49
Transf. Imp. Saúde
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
503.370,38
10044/Cont.
Part.Estado
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
703.756,68
21337/Conv. Estado
Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR
1.929.631,55
Art. 2º - Fica designado o valor de R$ 703.756,68 como recurso vinculado e o valor de R$ 722.504,49 como Ação Judicial (TAC) e o valor de R$503.370,38 por anulação de dotação.
12.001
Secretaria Municipal de Saúde
12.001.10.122.1195.2068
Manutenção das Atividades da Semsau
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de consumo
R$
13.522,60
10247/Rec. Imp. e
Transf. Imp. Saúde
3.3.90.33.00.00
Passagens e despesas com Locomoção
R$
7.900,00
10247/Rec. Imp. e
Transf. Imp. Saúde
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
R$
4.500,00
10247/Rec. Imp. e
Transf. Imp. Saúde
TOTAL A ANULAR
25.922,60
01.001
Câmara Municipal de Pimenta Bueno
01.001.01.031.1001.2.002
Remuneração de Pessoal e Encargos
Sociais
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimento e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
R$
250.000,00
10000/Rec. Livres
3.1.90.13.00.0
Obrigações Patronais
R$
150.000,00
10000/Rec. Livres
3.1.90.94.00.00
Indenização e Restituição Trabalhista
R$
77.447,78
10000/Rec. Livres
TOTAL A ANULAR CÂMARA
477.447,78
TOTAL GERAL ANULAÇÃO
503.370,38
Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,Pimenta Bueno - RO, 17 de março de 2014
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal