Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.678/2020 DE, 20 DE OUTUBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.678/2020 DE, 20 DE OUTUBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.678/2020 DE, 20 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$250.000,00 (duzentos e cincqueta mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
05.001- Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMUSP
05.001.26.782.2112.2.221
Manter Estradas Vicinais
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
250.000,00
6.014.0037-Rec. De Exerc. Anteriores - Outros Convênios do Estado (não relacionados a Educação e Saúde)
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
250.000,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por superávit financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 20 de outubro de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito