Gabinete da Prefeita · 11 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 2.268/2017 DE, 09 DE MAIO DE 2.017
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.268/2017 DE, 09 DE MAIO DE 2.017
CRIA O PROGRAMA "CAIXA DE SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES" NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado o projeto denominado "caixa de sugestões e reclamações", que será um canal aberto para a Participação Comunitária.
Art. 2º O Poder Legislativo providenciará a colocação de uma caixa de sugestões e reclamações no Hall de entrada da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A Caixa de sugestões e reclamações poderá ser instalada temporariamente em local público diverso ao do Legislativo Municipal mediante autorização por escrito do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Constitui-se objetivo da caixa de sugestões e reclamações:
I - aferição da qualidade dos serviços públicos;
II - conhecer as opiniões dos usuários à respeito do atendimento e da qualidade do serviço público, bem como sobre a adequação e do tempo de espera do serviço público prestado;
III - oportunizar aos usuários do serviço público, a formulação de propostas concretas de melhoria do serviço prestado;
IV - dar ao usuário do serviço público, a oportunidade de manifestar-se quanto ao seu desacordo ou divergência em relação à forma como foi atendido e como lhe foi prestado determinado serviço;
V - dar ao usuário do serviço público a oportunidade de sugerir medidas legislativas adequadas a simplificar procedimentos.
Art. 4º A Secretaria Administrativa se encarregará de produzir cartazes e dispositivos, que orientarão como o usuário deve proceder e o fixará próximo a caixa de sugestões.
Art. 5º Onde houver uma caixa de sugestões e reclamações será disponibilizado em local visível e de fácil acesso, um bloco de formulário (Anexo Único) e caneta.
Art. 6º A caixa de sugestões e reclamações permanecerá fechada com cadeado, e sua respectiva chave, ficará na Secretaria Administrativa que pelo menos uma vez a cada 60 (sessenta) dias designará servidor que recolherá o seu conteúdo na presença de uma das comissões permanentes designada pelo Presidente.
§ 1º Após a abertura da caixa de todas as sugestões e reclamações identificadas serão registradas em ata e encaminhadas a quem de direito;
§ 2º Quando a caixa de sugestões e reclamações estiver instalada temporariamente em local público diverso ao do Poder Legislativo, caberá ao Chefe do Poder Executivo designar servidor para recolher o conteúdo e destinar ao setor competente.
Art. 7º Toda reclamação ou sugestão com base no Artigo 5º, Inciso IV da Constituição Federal, que estiver identificada e com endereço será respondida.
Parágrafo único. O recebedor da sugestão deve sempre que possível, dar acolhimento às sugestões e reclamações desde que sejam viáveis.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do orçamento do Poder Legislativo.
Art. 9º Faz parte desta Lei o Anexo Único, formulário para manifestação do usuário nos termos do art. 3º.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 09 de Maio de 2017.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita
ANEXO ÚNICO
FORMULÁRIO
NOME: __________________________________
ENDEREÇO: _____________________________
BAIRRO:___________COMPLEMENTO:___________
CIDADE: ______________ ESTADO:_______________
TELEFONE PARA CONTATO: ___________________
SUGESTÃO OU RECLAMAÇÃO:
(Por favor, descreva com o máximo de detalhes possível, a natureza de sua sugestão e/ou reclamação).
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Eu declaro que os fatos acima descritos nesse formulário são verdadeiros e precisos.
Pimenta Bueno-RO em ___/____/____.
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Assinatura da pessoa que preencheu este formulário