Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 17 de dezembro de 2018
LEI N. 2.469/GP/2018 . EM, 13 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N. 2.469/GP/2018 . EM, 13 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –
Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.469/GP/2018 . Em, 13 de Dezembro de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação Parcial de Dotação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Especial, por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 65.000,00(sessenta e cinco mil reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1207.2.177
Transportar Alunos
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$
65.000,00
10.146 - Recursos de Impostos Vinculados a Educação a serem Utilizados no Ensino Fundamental
TOTAL A SUPLEMENTAR
65.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
65.000,00
Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos por anulação parcial de dotação no valor de R$ 65.000,00 conforme descrito no projeto.
ANULAÇÃO:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.365.1233.2.030
Remunerar outros Profissionais lotados no Ensino Creche
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
30.000,00
10.180 - Creche – despesas custeadas com recursos de impostos
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
10.000,00
10.180 - Creche – despesas custeadas com recursos de impostos
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
25.000,00
10.180 - Creche – despesas custeadas com recursos de impostos
TOTAL A ANULAR
65.000,00
TOTAL GERAL A ANULAR
65.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 13 de Dezembro de 2.018
SÓSTENES DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal