Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2018
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.014/2018 DE, 01 DE OUTUBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.014/2018 DE, 01 DE OUTUBRO DE 2018
INSTITUI O PLANO DE ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS, AS VISTORIAS, A FISCALIZAÇÃO, AS INFRAÇÕES, AS PENALIDADES, OS PRAZOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono seguinte.
LEI
CAPÍTULO I
DO PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana de Pimenta Bueno (PMAPB), instrumento sobre os atos administrativos e técnicos de planejamento municipal para a implantação da política de plantio, preservação, manejo, fiscalização, infrações, penalidades e expansão da arborização da área urbana do Município de Pimenta Bueno.
Art. 2º. A arborização tem por objetivo assegurar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes, bem como tornar bem comum as espécies arbóreas existentes no Município, incluindo:
I – Todos os logradouros, canteiros centrais, jardins, parques, passeios, praças e áreas derivadas de relevante interesse ambiental.
II – Todos os espaços livres de loteamento ou arruamentos já existentes ou cujos projetos vierem a ser aprovados, bem como agrupamentos arbóreos e as árvores declaradas imunes ao corte.
Art. 3º. Considerando os princípios da Constituição Federal (arts. 30 e 182), as disposições contidas no Estatuto da Cidade - Lei Federal n° 10.257/2001, Código Florestal – Lei Federal n° 12.651/2012 (art. 1°-A, inciso IV), na Constituição do Estado de Rondônia (art. 221), na Lei Orgânica do Município (art. 110), no Código de Política Ambiental – Lei Municipal n° 1.969/2013 (art. 1°), no Plano Diretor Participativo do Município - Lei Municipal n° 1.476/2008 (art. 41, inciso XXIII), no Parcelamento do Solo Urbano e Rural - Lei Municipal n° 2.250/2016 (art. 16, § 7°), no Código de Postura - Lei Complementar n° 004/2011 (art. 99 e art. 203), os atos pertinentes, a proteção, a conservação, o monitoramento e a recuperação de árvores isoladas e associações vegetais, no Município de Pimenta Bueno, ficam sujeitos às prescrições da presente Lei.
Art. 4º. As árvores existentes nos passeios, praças e parques do município são bens de interesse de todos os munícipes. Todas as ações que interferem nestes bens ficam condicionadas aos dispositivos estabelecidos nesta Lei e na legislação ambiental.
Art. 5º. Consideram-se elementos da Arborização toda espécie representante do Reino Vegetal que possuam sistema radicular, tronco, estipe ou caule lenhoso e sistema folhear, independentemente do diâmetro, altura e idade.
Art. 6º. Considera-se de preservação permanente as situações previstas na Lei Federal; Lei Estadual e Leis Municipais supervenientes.
Art. 7º. Considera-se, ainda, para efeitos desta Lei, como bem comum e de interesse ambiental, as árvores e formações vegetais que, pela beleza, raridade, localização, antiguidade, de interesse histórico, científico e paisagístico, por ser porta–sementes ou por outros motivos que justifiquem, forem decretadas imunes ao corte, quer se localizem em logradouros públicos, quer em área privada.
Art. 8º. Ficam declaradas imunes ao corte todas as árvores e formações vegetais localizadas no município de Pimenta Bueno, em logradouros públicos, em áreas privadas e de relevante interesse ambiental.
§ 1º. Qualquer árvore pode ser decretada pelo Poder Executivo Municipal imune ao corte por motivo de localização, raridade, beleza, condição de porta-semente e por apresentar significado especial à comunidade local.
§ 2º. Uma árvore decretada imune ao corte e sendo inevitável a sua retirada, poderá, obedecida a legislação pertinente, ser transplantada para praça, logradouro público ou outro conforme indicação da Comissão do Plano de Arborização.
§ 3º. Caso não seja possível à realização do transplante, a mesma pode ser suprimida mediante a justificativa.
Art. 9º. O cumprimento desses preceitos caberá à Comissão do Plano de Arborização.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal poderá receber de qualquer interessado sem exclusividade, doações de mudas, insumos, produtos entre outros que serão utilizados para arborização do município.
Parágrafo único.Pessoas físicas ou jurídicas podem realizar as doações citadas no caput anterior, ou até mesmo custear uma etapa complementar ou parcial do Plano de Arborização por vontade própria ou em forma de compensação ambiental através de um TAC – Termo de Ajuste de Conduta elaborado pela SEMAGRI.
Art. 11. As mudas de árvores poderão ser doadas pelo órgão municipal competente, podendo o munícipe efetuar o plantio em área de domínio público ou privado, junto a sua residência ou terreno, com a devida licença do órgão competente nas áreas públicas.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 12. Constituem objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana de Pimenta Bueno:
I - definir as diretrizes de planejamento, implementação e manejo da arborização urbana, a partir do diagnóstico atual;
II -Identificar logradouros onde as árvores públicas que apresentem condições de vulnerabilidade, apresentando conjunto de medidas imediatas a serem adotadas à sua defesa fitossanitária;
III - promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano, qualidade de vida e equilíbrio ambiental, priorizando o uso de espécies nativas;
IV - implementar e manter a arborização urbana visando à melhoria da qualidade de vida e ao equilíbrio ambiental;
V - estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados cujas atividades tenham reflexos na arborização urbana;
VI - integrar e envolver a população, com vistas à manutenção e à preservação da arborização urbana;
VII - Integrar os órgãos das esferas municipal, estadual e federal, cujas atividades que exerçam têm reflexos na arborização urbana, para desenvolver um trabalho tecnicamente correto e adequado à realidade da cidade, evitando o desperdício de recursos e promovendo a melhoria da qualidade de vida da população;
VIII - Estabelecer um ambiente agradável do ponto de vista ecológico e paisagístico;
IX - Determinar as espécies adequadas para plantio e definir cronograma de ação, estabelecendo metas anuais a serem cumpridas;
X - Implementar banco de áreas para o plantio de árvores no contexto urbano, visando manter os índices de área verde por habitante.
Art. 13. A implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana de Pimenta Bueno ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo – SEMAGRI por meio da CEMA, Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP e Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação Geral – SEMPLAN que juntas constituem a Comissão do Plano de Arborização que realizará a deliberação de questões relativas à análise e implantação dos projetos e manejo da arborização urbana, estabelecendo planos sistemáticos de rearborização, realizando revisão e monitoramentos periódicos, visando à reposição das mudas mortas.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 14. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - Arborização Urbana: o conjunto de exemplares arbóreos que compõe a vegetação localizada em área urbana e nas sedes dos distritos, sendo considerada bem de interesse comum;
II - Manejo: as intervenções aplicadas à arborização, mediante o uso de técnicas específicas, com o objetivo de mantê-la, conservá-la e adequá-la ao ambiente;
III - Plano de Manejo: instrumento de gestão ambiental elaborado a partir de diversos estudos, incluindo diagnóstico, que estabeleçam as normas, restrições para o uso, ações a serem desenvolvidas no manejo da arborização, no que diz respeito ao planejamento das ações, aplicação de técnicas de implantação e estabelecimento de cronogramas e metas, de forma a possibilitar a implantação do plano;
IV - Espécie Nativa: espécie vegetal ou animal que suposta ou comprovadamente é originária de área geográfica em que atualmente ocorre;
V - Espécie Exótica: espécie vegetal que não é nativa de uma determinada área ou que foi introduzida numa área ou região por ação humana, mas se adaptou ao novo ambiente;
VI - Espécie Exótica Invasora: espécie introduzida, intencionalmente ou não, em habitats onde é capaz de se estabelecer, invadir nichos de espécies nativas, competir com elas e dominar novos ambientes;
VII - Biodiversidade: biodiversidade ou diversidade biológica é a variedade de vida na Terra, constituída pelas variedades interespecíficas, entre espécies e de ecossistemas, referindo-se, também, às relações complexas entre os seres vivos e entre os seres vivos e seu meio ambiente;
VIII - Fenologia: o estudo dos eventos periódicos da vida da planta em função da sua reação às condições do ambiente;
IX - Árvores Matrizes: indivíduos arbóreos selecionados, com características morfológicas de alto padrão e elevada variabilidade genética, que são utilizados como fornecedores de sementes, ou de propágulos vegetativos, com o objetivo de reproduzir a espécie;
X - Propágulo: qualquer parte de um vegetal capaz de multiplicá-lo ou propagá-lo vegetativamente, como fragmentos de talo, ramo ou estruturas especiais;
XI - Inventário: estudo diagnóstico qualitativo e quantitativo que identifica as espécies de uma determinada área;
XII - Banco de Sementes: armazenamento de coleção de sementes de diversas espécies vegetais, ocorrendo naturalmente no solo de áreas florestadas ou artificialmente em instituições com a finalidade de produção para arborização, reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e demais intervenções de manejo florestal;
XIII - Fuste: porção inferior do tronco de uma árvore, desde o solo até a primeira inserção de galhos;
XIV - Poda: a eliminação de parte do vegetal, de modo a melhorar as suas qualidades sanitárias, visuais, de equilíbrio, conciliar sua forma ao local e proporcionar condições de segurança à população;
XV - Poda Drástica: corte de mais de cinquenta por cento do total da massa verde da copa, o corte da parte superior da copa eliminando a gema apical ou, ainda, o corte de somente um lado da copa ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore;
XVI - Estipe: é o caule das palmeiras, compreendido desde a inserção com o solo até a gema que antecede a copa;
XVII - Transplante: transferir de um local para outro uma árvore existente;
XVIII - Propagação: tipo de reprodução, comum dos vegetais, que consiste na multiplicação assexuada de suas partes (ramo, tronco, folhas e outras);
XIX - Supressão: corte de árvores;
XX - Fitossanidade: consiste nas condições de saúde de um determinado indivíduo florestal analisado;
XXI - Anelagem: é a retirada de um anel do tronco de uma árvore, parte mais externa, fazendo com que os vasos floemas sejam interrompidos, impedindo o recebimento de seiva elaborada pelas raízes, causando a morte destas e consequente impossibilidade de absorção de sais minerais para as folhas fabricarem seiva elaborada, ocasionando o perecimento da planta;
XXII - Sucessão Ecológica: substituição gradual de uma comunidade por outra, ao longo do tempo, até que se atinja o equilíbrio, de forma que cada comunidade, ao se instalar, modifica o ambiente e cria as condições favoráveis para que outra comunidade se instale, substituindo-a;
XXIII - Copa: parte aérea dos vegetais superiores, não lenhosa, constituída por ramos e folhas;
XXIV - Estaca: pedaço de madeira afiado em um dos lados, introduzido no solo com o objetivo de sustentar a muda;
XXV - Fruto Carnoso: fruto que apresente camada suculenta, independente da estrutura que o tenha originado;
XXVI - SEMAGRI: Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Turismo;
XXVII - CEMA: Central do Meio Ambiente
XXVIII - Árvore de Pequeno Porte: espécie arbórea que, quando adulta, atinja, no mínimo, 3m e, no máximo, 5m de altura total;
XXIX - Árvore de Médio Porte: espécie arbórea que, quando adulta, atinja altura total de até 10m;
XXX - Árvore de Grande Porte: espécie arbórea que, quando adulta, tenha altura superior a 10m;
XXXI - Copa com Formato Globoso: copa cujas ramificações se desenvolvem em formato de globo;
XXXII - Copa com Formato Oval: copa cujas ramificações se desenvolvem em formato ovalado;
XXXIII - Constituição Tronco-ramos: espécie arbórea cujo corpo divide-se em raízes, tronco e ramos (e. g. Ipê), diferentemente das espécies em que as folhas originam-se diretamente do tronco, como as bananeiras.
XXXIV – SEMOSP: Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos.
XXXV – SEMPLAN: Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação Geral.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
Art. 15. São diretrizes quanto ao planejamento, manutenção e manejo da arborização:
I - estabelecer um Programa de Arborização, considerando as características de cada região da área urbana do Município de Pimenta Bueno;
II - respeitar o planejamento viário previsto da área urbana do Município de Pimenta Bueno, nos projetos de arborização;
III - planejar a arborização conjuntamente com os projetos de implantação de infraestrutura urbana, em casos de abertura ou ampliação de novos logradouros pelo Município e redes de infraestrutura subterrânea, compatibilizando-as antes de sua execução;
IV - manter nos passeios públicos, que não estejam localizados em áreas comerciais, largura mínima para receber a arborização e demais equipamentos urbanos de forma que sejam garantidas as condições de acessibilidade;
V - dotar os canteiros centrais das avenidas projetadas a serem executadas no Município de condições para receber arborização;
VI - efetuar plantios somente em passeios de ruas onde o passeio público esteja definido e meio-fio existente;
VII - fiscalizar o planejamento, a implantação e o manejo da arborização em áreas privadas, que devem atender às diretrizes da legislação vigente;
VIII - elaborar o plano de manejo da arborização do Município, a ser executado e coordenado pela Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Turismo – SEMAGRI através da sua Central de Meio Ambiente – CEMA, SEMOSP: Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos e SEMPLAN: Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação Geral.
IX - utilizar preferencialmente redes compactas e fios encapados na rede de distribuição de energia elétrica em projetos novos e em substituição a redes antigas, compatibilizando-as com a arborização urbana.
Art. 16. São diretrizes quanto ao instrumento de desenvolvimento urbano e ambiental:
I - utilizar a arborização na revitalização de espaços urbanos já consagrados, como pontos de encontro, incentivando eventos culturais da área urbana do Município de Pimenta Bueno;
II - planejar ou identificar a arborização existente típica, como meio de tornar a cidade mais aprazível e visando ao equilíbrio ambiental;
III - priorizar espaços e logradouros antigos em projetos de recomposição e complementação de conjuntos caracterizados por determinadas espécies, exceto quando forem exóticas invasoras;
IV - compatibilizar e integrar os projetos de arborização de ruas com os monumentos, prédios históricos ou tombados, e detalhes arquitetônicos das edificações.
Art. 17. Quanto à melhoria da qualidade de vida e equilíbrio ambiental, são estabelecidas as seguintes diretrizes:
I - utilizar predominantemente espécies nativas regionais em projetos de arborização de ruas, avenidas e de terrenos privados, respeitando o percentual mínimo de 70% de espécies nativas, com vistas a promover a biodiversidade. O plantio de espécies exóticas fora da lista das espécies só será permitido após a deliberação da Comissão do Plano de Arborização;
II - diversificar as espécies utilizadas na arborização em áreas públicas, como forma de assegurar a estabilidade e a preservação da floresta urbana, respeitando o limite de 15% por espécie;
III - implementar, em áreas de Preservação Permanente, os projetos de recomposição florestal nativa apenas quando forem comprovadas pelo órgão gestor do plano que o simples isolamento não seja suficiente para assegurar a recuperação da área em questão, por meio da sucessão ecológica, devendo serem utilizadas somente espécies florestais nativas, de acordo com a região fitogeográfica, do bioma Amazônico;
IV - estabelecer programas de atração da fauna na arborização de logradouros que constituem corredores de ligação com áreas verdes adjacentes;
V - condicionar a aprovação dos projetos de loteamentos urbanos à aprovação do respectivo Projeto de Arborização, que deverá ser realizado por profissional legalmente habilitado e submetido à análise da Comissão do Plano de Arborização.
Art. 18. São diretrizes quanto ao monitoramento da arborização da área urbana do Município de Pimenta Bueno:
I - adotar, para os casos de manutenção/substituição de redes de infraestrutura subterrânea e/ou aérea existente, cuidados e medidas que compatibilizem a execução do serviço com a proteção da arborização, segundo orientação técnica da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo – SEMAGRI;
II - documentar todas as ações, dados e documentos referentes à arborização urbana, com vistas a manter o cadastro permanentemente atualizado.
III - solicitar autorização junto à SEMAGRI para promoção de distribuição de mudas à população seja por entidades públicas ou privadas.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NO TRATO DA ARBORIZAÇÃO
Art. 19. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo – SEMAGRI deverá desenvolver programas de educação ambiental objetivando:
I - informar e sensibilizar a comunidade sobre a importância da preservação e manutenção da arborização urbana;
II - reduzir a depredação e o número de infrações administrativas relacionadas a danos à vegetação;
III – compartilhar e incentivar as parcerias público-privadas, visando ações para viabilizar a implantação de projetos de educação ambiental e na promoção e manutenção da arborização urbana, através de projetos de co-gestão;
IV - estabelecer convênios ou intercâmbios com universidades, com o intuito de pesquisar e testar espécies arbóreas para o melhoramento vegetal quanto à resistência, diminuição da poluição, controle de pragas e doenças, entre outras, visando à defesa fitossanitária;
V - informar e sensibilizar a população sobre a importância da manutenção de área permeável em tamanho adequado em torno de cada árvore, vegetando-a com grama ou forração, bem como nos locais em que haja impedimento do plantio de árvores, observando as medidas contidas no artigo 24;
VI - informar e sensibilizar a comunidade sobre a importância do plantio de espécies nativas, visando à preservação e à manutenção do equilíbrio ecológico.
CAPÍTULO VI
DA INSTRUMENTALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA
Seção I
Dos Critérios para Arborização
Art. 20. Toda a arborização urbana a ser executada pelo Poder Público, por entidade ou por particulares, mediante concessão ou autorização, desde o planejamento, a implantação e o manejo, deverá observar os critérios técnicos estabelecidos pela Comissão do Plano de Arborização em seus decretos regulamentadores.
Art. 21. Incumbe ao proprietário do imóvel a obrigatoriedade de plantio de árvores à testada do lote, quando possível. O plantio deverá ser realizado de acordo com os decretos regulamentadores.
Art. 22. Nos casos de novas edificações, a liberação do "Habite-se" fica vinculado ao plantio de árvore no passeio em frente ao lote, observando o respectivo Projeto de Arborização do loteamento.
Art. 23. Novos empreendimentos imobiliários de uso coletivo, como loteamentos e condomínios, deverão apresentar para análise e aprovação ao órgão ambiental municipal projetos de arborização de canteiros centrais, praças e áreas verdes, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Lei e seus decretos regulamentadores.
Parágrafo Único. Os empreendimentos de uso coletivo em que constem áreas de preservação permanente, conforme definido por lei federal florestal, deverão apresentar junto ao projeto de loteamento, quais são suas áreas e sua devida locação.
Seção II
Da Produção de Mudas e Plantio
Art. 24. Caberá ao Horto Florestal Municipal, dentre outras atribuições:
I - produzir mudas visando atingir os padrões mínimos estabelecidos para plantio em vias públicas;
II - identificar e cadastrar árvores-matrizes, para a produção de mudas e sementes;
III - implementar um banco de sementes;
IV - testar espécies com predominância de nativas não-usuais, com o objetivo de introduzi-las na arborização urbana;
V - difundir e perpetuar as espécies vegetais nativas;
VI - promover o intercâmbio de sementes e mudas;
VII - conhecer a fenologia das diferentes espécies arbóreas cadastradas;
VIII - fornecer a muda para o local de plantio com identificação (nome popular e nome científico) e registrar o fornecimento nos arquivos da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo – SEMAGRI, com endereço de plantio, por meio do Horto Municipal.
Art. 25. Os respectivos procedimentos técnicos para execução serão regulamentados através de Decretos Municipais, após a finalização do censo de cada etapa do levantamento.
Paragrafo único - A Comissão do Plano de arborização disponibilizará em seu site um Guia de Arborização Urbana com a relação de espécies adequadas ao programa de arborização para cada rua ou região, observando todas as especificidades locais. Após a conclusão do censo.
Seção III
Da Conservação da Arborização Urbana
Art. 26. Após a implantação da arborização, poderá ser realizada à vistoria técnica dos seguintes trabalhos de manejo e conservação:
I - a muda plantada deverá receber irrigação necessária ao seu desenvolvimento até que a mesma esteja completamente desenvolvida;
II - a critério técnico, a muda poderá receber adubação orgânica suplementar por deposição em seu entorno ou adubação química diluída, a ser aplicada através dos dutos condutores nas espécies que contarem com o duto;
III - deverão ser eliminadas brotações laterais, principalmente basais, evitando a competição com os ramos da copa por nutrientes e igualmente evitando o entouceiramento;
IV - em caso de morte ou supressão de árvore plantada, a mesma deverá ser reposta num prazo de até 30 dias, o descumprimento da mesma receberá as penalidades contidas nessa lei.
Art. 27. A supressão e o transplante de árvores localizadas em áreas públicas e privadas deverão seguir orientação técnica da SEMAGRI, mediante parecer formal e autorização.
Parágrafo único. Caso seja constatada a presença de nidificação habitada nos vegetais a serem removidos, transplantados ou podados, estes procedimentos deverão ser adiados até o momento da desocupação dos ninhos.
Art. 28. A SEMAGRI poderá eliminar, a critério técnico, as mudas nascidas no passeio público ou indevidamente plantadas, no caso de espécies incompatíveis com o Plano de Arborização Urbana.
Art. 29. A SEMAGRI deverá promover a capacitação permanente de mão-de-obra para a manutenção das árvores do Município.
Parágrafo único. Quando se tratar de mão-de-obra terceirizada, a SEMAGRI exigirá profissionais legalmente habilitados durante os serviços, mediante comprovação da capacitação para trabalhos em arborização.
Seção IV
Do Plano de Manejo
Art. 30. O Plano de Manejo atenderá aos seguintes objetivos:
I - diagnosticar a população de árvores da cidade por meio de inventário, que caracterize qualitativa e quantitativamente a arborização urbana, mapeando o local e a espécie na forma de cadastro informatizado, mantendo-o permanentemente atualizado;
II - definir zonas baseadas nos resultados do diagnóstico, com o objetivo de caracterizar diferentes regiões do Município, de acordo com as peculiaridades da arborização e meio ambiente que a constituem, para servir de base para o planejamento de ações e melhoria da qualidade ambiental de cada zona;
III - definir metas plurianuais de implantação do Plano Municipal de Arborização Urbana;
IV - listar as espécies a serem utilizadas na arborização urbana nos diferentes tipos de ambientes urbanos, de acordo com as zonas definidas, os objetivos e diretrizes do Plano Municipal de Arborização Urbana;
V - identificar, com base no inventário, a ocorrência de espécies indesejadas na arborização urbana e definir metodologia de substituição gradual desses exemplares com vistas a promover a revitalização da arborização;
VI - estabelecer critérios técnicos de manejo preventivo da arborização urbana;
VII - identificar áreas potenciais para novos plantios, estabelecendo prioridades e hierarquias para a implantação, priorizando as zonas menos arborizadas;
Seção V
Da Poda, do Corte, do Transplante e da Reposição
Art. 31. As atividades de corte poderão ser motivadas por vistoria de rotina ou a pedido dos proprietários, formalizado mediante a abertura de processo administrativo.
§ 1º. A execução dos serviços de corte poderá ser realizada tanto pela equipe de poda, mediante pagamento de preço público, nos termos desta Lei, ou pelo proprietário, a critério deste, desde que sejam adotadas as medidas técnicas e de segurança previstas.
§ 2º. Para a formação e manutenção das árvores, será admitida a prática da poda, a serem realizadas pela equipe de poda do Município, empresas especializadas ou pelo próprio proprietário do imóvel, exceto quando se tratar de conflito com a fiação, quando a execução do serviço ficará a cargo da concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica.
§ 3º. A destinação dos resíduos oriundos dessa atividade deverão ser destinados ao Horto Municipal, caso não haja a disposição correta o proprietário e ou a empresa contratada serão penalizados de acordo com os artigos contidos nessa Lei.
§ 4º. Não é necessário solicitação de autorização para realização de poda segundo a Lei 2.255/2017.
Art. 32. Os tipos de poda permitidos são:
I - Poda de Formação - consiste na poda que objetiva direcionar o desenvolvimento da copa visando compatibilizar a árvore com os espaços urbanos ou para promover sua conformação estética.
II - Poda de Manutenção - consiste na retirada de galhos secos e na eliminação de focos de fungos ou plantas parasitas. É realizada após a poda de formação.
III - Poda de Segurança - tem por objetivo a prevenção de acidentes em razão de alterações do meio ambiente urbano.
Subseção I
Dos Critérios para a Poda
Art. 33. Em árvores jovens será adotada a poda de formação, visando à boa formação e equilíbrio da copa.
Art. 34. Em árvores adultas será admitida a poda de limpeza, com a eliminação dos galhos secos, galhos que interfiram na rede elétrica, galhos podres, galhos que dificultem a correta iluminação pública e galhos muitos baixos que atrapalhem a livre circulação de veículos e pessoas.
Art. 35. A empresa concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica deverá apresentar por escrito o plano de poda, assinado por profissional legalmente habilitado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Subseção II
Dos Critérios para o Corte
Art. 36. O corte de árvore somente será autorizado quando:
I - estiver ameaçando cair, por estar em processo de decomposição, oca ou quando seu ponto de equilíbrio estiver deslocado;
II - estiver inviabilizando o aproveitamento econômico e racional do imóvel, demonstrado em projeto arquitetônico aprovado pelo Setor de Engenharia do Município de Pimenta Bueno ou Comissão de Aprovação de Projetos e Obras;
III - quando as raízes vierem a prejudicar os equipamentos urbanos subterrâneos ou não;
IV - estiver morta;
V - estiver infestada de pragas e/ou doenças e for considerada irrecuperável;
VI - estiver apresentando algum risco à segurança;
VII - constituir espécie exótica invasora;
VIII - constituir espécie que apresente frutos carnosos;
IX - for de espécie que, comprovadamente, ocasione problemas de saúde pública ou a critério de regulamento estadual ou federal;
X - estiver impedindo o trânsito de pedestres ou dificultando a visibilidade de equipamentos de sinalização;
XI - constituir espécie de porte inadequado para o local;
XII – quando estiverem impedindo a construção, reforma ou manutenção de melhorias em infraestrutura pública ou privada;
XIII – quando estiverem impedindo a abertura, limpeza e manutenção de ruas e avenidas.
§ 1º. O protocolo solicitando a autorização para retirada da árvore será feito pelo proprietário do imóvel ou por procurador legal, em formulário específico.
§ 2º. Protocolada a solicitação para intervenção em arborização urbana, a SEMAGRI procederá à vistoria e levantamento fotográfico da vegetação especificada no requerimento, para subsidiar a emissão de parecer técnico escrito e fundamentado, por profissional habilitado no quadro do Município.
§ 3º. O relatório técnico indicará os fundamentos que justificam o deferimento ou indeferimento da solicitação, e havendo deferimento, explicitará as condições e restrições a serem observadas na execução da supressão vegetal em arborização urbana e as medidas compensatórias cabíveis.
§ 4º. A autorização para supressão vegetal na arborização urbana expedida pela SEMAGRI especificará a quantidade e as espécies abrangidas, sua localização, as condições e restrições a ser observado na execução da supressão, o responsável por sua execução, o prazo de validade da autorização, as medidas compensatórias e os prazos para sua implantação, o destino dos resíduos, resultantes e advertência expressa acerca das penalidades decorrentes da inobservância dos parâmetros estabelecidos na autorização.
§ 5º.A taxa para solicitação de supressão de indivíduo arbóreo será de 0,5 UVF, para cobrir as despesas relativas à vistoria para autorização.
§ 6º.A autorização para o corte de árvore terá a validade de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão.
§ 7º. A autorização para retirada será emitida pela CEMA, assinada por profissional técnico designado, somente após a vistoria.
§ 8º. A retirada da árvore implicará, obrigatoriamente, na retirada do toco.
§ 9º. O prazo mínimo para emissão da autorização será de 15 dias úteis, com exceção dos casos de urgência comprovados.
Art. 37. Em logradouros públicos ou privados, a autorização para supressão vegetal só será concedida ao requerente se o mesmo assinar o Termo de Compromisso de compensação Ambiental onde deverá ser plantado e/ou doado por este em um prazo máximo de 30 dias 03(três) indivíduos arbóreos para cada indivíduo suprimido.
§ 1º.Deve o requerente informar a SEMAGRI após a realização do plantio.
§ 2º.O requerente pode plantar parte e doar o restante se assim desejar.
§ 3º.O requerente deverá realizar a entrega das mudas doadas na SEMAGRI e retirar o seu comprovante de doação.
§ 4º. Caso o indivíduo arbóreo, objetivo do requerimento para supressão, esteja em avançado processo de comprometimento fitossanitário ou morto, dispensa-se a obrigatoriedade a compensação ambiental.
§ 5º. As mudas doadas, ou compensadas devem ser entregues no Horto Municipal.
Art. 38.O corte de raízes somente será autorizado pela SEMAGRI quando este serviço não comprometer a espécie ou colocar os munícipes em risco. Deve ser anexado ao processo justificativo por parte do requerente.
Art. 39. Quando solicitada a retirada de árvore pela equipe de poda serão cobrados os seguintes valores no perímetro urbano, a título de preço público, exceto quando se tratar de risco iminente:
I – corte de árvore medindo até 4 metros com a retirada do tronco e transporte do resíduo vegetal: 0,5 da UVF por metro;
II – corte de árvore medindo acima de 4 metros com a retirada do troco e transporte do resíduo vegetal: 0,8 da UVF por metro;
III – somente a retirada do tronco da árvore e transporte do resíduo vegetal com retroescavadeira:
a) Árvore de pequeno porte: 1,21 da UVF;
b)Árvore de médio porte: 2,46 da UVF;
c)Árvore de médio porte: 3,96 da UVF;
IV – somente o transporte do resíduo vegetal:
a) Árvore de pequeno porte: 0,96 da UVF;
b)Árvore de médio porte: 1,56 da UVF;
c)Árvore de grande porte: 2,30 da UVF;
V – somente a retirada do tronco da árvore:
a) Árvore de pequeno porte: 0,25 da UVF;
b)Árvore de médio porte: 0,50 da UVF;
c)Árvore de médio porte: 1,20 da UVF;
§ 1.º As retiradas das árvores pela equipe de poda e desbaste do toco serão realizados no prazo de mínimo de 15 dias após o pagamento do preço público através da guia de recolhimento.
§ 2º.A guia de recolhimento para ações pertinentes a arborização urbana deverão ser emitidos pela SEMAGRI.
§ 3º. Deverá constar no processo administrativo cópia do comprovante de pagamento.
§ 4º. Os serviços prestados pela prefeitura aos munícipes ficam limitados ao perímetro urbano.
Art. 40. Caso o contribuinte opte por retirar a árvore por conta própria, após autorização da CEMA, será de sua inteira responsabilidade toda e qualquer despesa decorrente da retirada.
Art. 41. A retirada de árvore, por interesse público, será de inteira responsabilidade do Município de Pimenta Bueno, incluindo as situações de riscos iminentes, podendo, nesse caso, qualquer cidadão comunicar diretamente a CEMA.
Art. 42. A emissão do “Habite-se” fica condicionada à comprovação do plantio das árvores, conforme projeto técnico.
Art. 43. A supressão ou substituição de grupo superior a 05 (cinco) árvores, tanto por interesse particular quanto público, somente será permitida se justificada tecnicamente e precedida de aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 44. Sempre que o espécime florestal constituir exemplar de relevante interesse ecológico (espécie rara, ameaçada extinção, matrizes etc.), cultural ou histórico, o seu transplante deverá ser privilegiado, independente do seu porte.
Subseção III
Dos Transplantes
Art. 45. Os transplantes vegetais, quando necessários, deverão ser autorizados pela SEMAGRI e executados conforme os critérios técnicos, cabendo à Secretaria definir o local de destino dos transplantes.
Subseção IV
Dos Critérios para Reposição
Art. 46. Quando da emissão da autorização formal para corte, a reposição dos exemplares cortados será obrigatória, exceto nos casos constantes no Art 36° §4° .
Parágrafo único. As mudas utilizadas no replantio deverão obedecer aos critérios desta Lei.
Seção VI
Da Vegetação em Áreas Privadas
Art. 47.Ficam obrigados os proprietários e/ou concessionários de estacionamentos ao ar livre promover a arborização e ajardinamento destes locais, de acordo com os padrões definidos pelo órgão municipal competente.
§ 1º.Os novos empreendimentos deverão atender ao disposto nocaputdeste artigo quando de sua implantação, sendo o cumprimento da obrigação condiçãosinequanonpara expedição do alvará de licenciamento da atividade pelo órgão municipal competente.
§ 2º.Os empreendimentos existentes terão o prazo de 12 (doze) meses após a vigência desta Lei para atender ao disposto nocaputdeste artigo.
Art. 48.O Município deverá exigir dos proprietários de novas construções a adequação do passeio público para o plantio da arborização urbana, seguindo as recomendações dos órgãos municipais responsáveis.
Parágrafo único.No caso de situações já estabelecidas, deverá conceder o Poder Público um prazo de até 02 (dois) anos para sua adequação.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA DE GESTÃO
Art. 49. A Gestão do Plano Municipal de Arborização Urbana de Pimenta Bueno deve garantir mecanismos de monitoramento e gestão na formulação e aprovação de programas e projetos para sua implementação e na indicação das necessidades de detalhamento, atualização e revisão do mesmo, preservando sua permanente e continuada discussão.
Art. 50. São atribuições do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA):
I - analisar, debater, deliberar e participar dos processos de elaboração e revisão do Plano Municipal de Arborização Urbana de Pimenta Bueno;
II - apreciar e deliberar sobre as propostas de detalhamento, leis e demais instrumentos de implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana de Pimenta Bueno;
III - acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos relativos à arborização urbana;
IV - acompanhar a execução financeiro-orçamentária relacionada aos programas e ações estabelecidos neste Plano;
V - solicitar a promoção de conferências e audiências públicas relativas aos impactos das ações deste Plano;
VI - deliberar, após parecer da CEMA, sobre intervenções urbanísticas em que seja necessária a supressão ou substituição de grupo superior a 05 (cinco) árvores.
Art. 51. A SEMAGRI, pela CEMA, deverá criar um Sistema de Informações de Plantio e Manejo da Arborização Urbana.
Parágrafo único. O Sistema de Informações de Plantio e Manejo da Arborização Urbana deverá oferecer indicadores quantitativos e qualitativos de monitoramento da arborização urbana do Município de Pimenta Bueno.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Infrações
Art. 52. São proibidas as seguintes práticas:
I - a anelagem ou envenenamento, visando à morte da árvore;
II - a condução de águas que contenham substâncias tóxicas para canteiros e áreas arborizadas;
III - a fixação de faixas, placas, cartazes, painéis, holofotes, lâmpadas, pregos, lixeiras, bem como qualquer tipo de pintura, incluindo a pintura com cal, na arborização urbana;
IV - amarrar animais nas árvores, bem como veículos não motorizados;
V - o plantio de espécies em desacordo com o previsto nesta Lei;
VI - atear fogo;
VII - o plantio no passeio de espécies:
a) exóticas invasoras;
b) de porte inadequado, conforme previsto na presente Lei;
c) de frutíferas carnosas;
d) comprovada cientificamente como causadora de problemas de saúde pública;
e) cuja legislação estadual ou federal seja contrária;
f) espécies que apresentem espinhos ou acúleos.
Seção II
Das Penalidades
Art. 53. Além das penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo das demais responsabilidades penal e civil, as pessoas físicas ou jurídicas que infringirem as disposições desta Lei e de seu regulamento, no tocante ao manejo da vegetação, serão penalizadas pela fiscalização ambiental municipal, sendo:
I - corte não autorizado previamente, derrubada ou morte provocada: 10 (dez) UVFs por árvore;
II - poda drástica: 05 (cinco) UVFs por árvore;
III - o não cumprimento do prazo de 30 dias para plantio, replantio ou compensação, após emissão da notificação: 10 UVFs;
§ 1º.O descarte dos resíduos vegetais deverá ser no Horto Municipal. Caso comprovado que a empresa e/ou munícipe realizou o descarte dos resíduos vegetais em local indevido, o mesmo será multado em 3 UVF, e deverá ser responsável pelo transporte até o local correto.
IV - demais infrações: 02 (duas) UVFs.
Art. 54. Respondem solidariamente pela infração às normas desta Lei:
I - seu autor material;
II - o mandante;
III - quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração.
Art. 55. As multas poderão ser reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) quando comprovadamente o agente infrator tiver baixo grau de instrução ou escolaridade, mediante laudo emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho p SEMAST.
Art. 56. As multas definidas no artigo 52 desta Lei serão aplicadas em dobro:
I - no caso de reincidência das infrações;
II - no caso de poda realizada na época de floração da espécie em questão;
III - no caso do não atendimento às medidas expostas na notificação;
IV - no caso de o agente ser prestador de serviços relacionados à jardinagem, poda e/ou corte de árvores.
Art. 57. As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, cujo procedimento atenderá as especificações da Lei Municipal n° 1.969/2013.
Art. 58.O pagamento da multa não exime o infrator de realizar compensação do dano que deu origem a penalização, dentro dos prazos estabelecidos para cada caso.
Art. 59.O infrator será notificado para ciência da infração:
I - pessoalmente;
II - pelo correio via AR;
III - por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido, o qual será publicado uma única vez, em jornal de circulação local, considerando-se efetiva a notificação 05 (cinco) dias após a publicação.
Parágrafo único.Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.
Art. 60. O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que houver constatado a infração.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61. A Comissão do Plano de Arborização, nos limites de sua competência, poderá expedir as resoluções que julgar necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 62. As despesas com a execução do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas e pelo fundo do meio ambiente.
Art. 63. As receitas oriundas de multas, realização de serviços, autorizações, análise, compensação ambiental e outros em valores pertinentes ao Plano de Arborização e sua gestão deverão ser destinados ao fundo do meio ambiente, como subsidio para gestão das ações.
Art. 64. Os casos não contemplados nesta legislação deverão ser analisados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 65. Este Plano Municipal de Arborização Urbana será revisado sempre que necessário por Equipe de Elaboração e Revisão, criada e aprovada pelo COMDEMA.
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 01 de Outubro de 2018.
PAULO ADAIL BRITO PEREIRA
Prefeito