Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2016
LEI N. 2202/GP/2016 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2202/GP/2016 .
Em, 25 de maio de 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
legais.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 204.000,00(DUZENTOS E QUATRO MIL REAIS), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.27.812.1240. 1948
Adquirir Equipamentos e Material Permanente
R$
Valor
Fonte/Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
200.000,00
21436/Rec. União
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
4.000,00
30045/contr. Rec. Federais
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
204.000,00
Art. 2º - Para cobertura de que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais), como recurso vinculado a receita e o valor de R$ 4.000.00 (quatro mil reais), como superávit financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno-RO, 25 de Maio de 2016
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA