Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 27 de agosto de 2018
LEI Nº 2440/GP/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2440/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n.2440/GP/2018 . Em, 23 de Agosto de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 10.999,10( dez mil novecentos e noventa e nove reais e dez centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Administração Geral - SEMAD, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
13.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
13.001.04.122.1205.2.093
Manter as Atividades da SEMAD
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
10.999,10
10.044 - Contrapartida De Recursos Estaduais
TOTAL
10.999,10
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
10.999,10
Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos de Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, para contrapartida Convenio nº 120/PGE/2018, o valor R$ 10.999,10, conforme descrito nos autos.
ANULAÇÃO
13.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
13.001.04.122.1205.2.301
Mantenutenção das Atividades do Frotas da Administração
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
10.999,10
10.000- Recursos Ordinários
TOTAL
10.999,10
TOTAL GERAL A ANULAR
10.999,10
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 23 de Agosto de 2018.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal