Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 18 de agosto de 2017
LEI Nº 2.304/GP/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.304/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69)
451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.304/GP/2017 .Em, 16 de Agosto de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados , no valor de R$ 274.309,24(duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e nove reais e vinte e quatro centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Planejamento Gestão e Coordenação Geral-SEMPLAN, conforme se discrimina:
03.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL
.0230.00601.04.122.1003
Manter as Atividades Administrativa da SEMPLAN
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.30.93.00.00
Indenizações e restituições
R$
274.309,24
21.437 - Outros Convênios do Estado (não relacionados à Educação e Saúde).
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
274.309,24
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
274.309,24
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 274.309,24(duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e nove reais e vinte e quatro centavos), como recursos vinculados, para devolução de Convênio nº 406/PGE/2011- Regularização Fundiária, conforme extrato da conta nº 34756-6 - Banco do Brasil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 16 de Agosto de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal