Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2014
LEI 2048 SEMOSP 24.09.2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2048 SEMOSP 24.09.2014
LEI n. 2.048/GP/2014 .
Em, 24 de Setembro de 2014.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 46.823,43 (Quarenta e Seis mil, Oitocentos e Vinte e Tres Reais e Quarenta e Tres Centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito , conforme se discrimina:
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.005
FUNDO HABITACIONAL MUNICIPAL
05.005.16.482.1194.1.033
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Habitacionais
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
46.823,43
21436/CONVÊNIO UNIÃO
TOTAL
46.823,43
TOTAL A SUPLEMENTAR
46.823,43
Art. 2º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, inserindo nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2014.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 24 setembro de 2014
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal