Câmara Municipal · 18 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.744/2021
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.744/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.744 DE, 17 DE MAIO DE 2021.
Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencialno Município de Pimenta Bueno.
O Presidente da Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO, cumprindo com as atribuições regimentais e na Lei Orgânica do Município.
Faço Saber que a Câmara Municipal rejeitou o Veto Integral aposto ao Autógrafo nº 2.761/2021 de 05 de Abril de 2021 e eu nos termos do §§ 7º e 8º do Art. 54 da Lei Orgânica do Município Promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei estabelece que as igrejas,os templos religiosos de qualquer culto, e as Comunidades Missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais, para efeitos de políticas públicas, em especial nos períodos de calamidade pública no Município de Pimenta Bueno, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Benedito Laurindo Gonçalves - Capivara.
CÁSSIO HENRIQUE MANHAMI CORADI RIBEIRO
Presidente