Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.643/2020 DE, 01 DE JULHO DE 20
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.643/2020 DE, 01 DE JULHO DE 20
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.643/2020 DE, 01 DE JULHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por anulação de dotação, no valor de R$31.000,00 (trinta e um mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
01.001
CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.1001.2.001
Manter as Atividades da Câmara Municipal
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$ 15.000,00
10.000000 - Recursos Ordinários
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 6.000,00
10.000000 - Recursos Ordinários
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
10.000000 - Recursos Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 31.000,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional suplementar por anulação de dotação.
ANULAÇÃO
01.001
CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.1001.2.001
Manter as Atividades da Câmara Municipal
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 31.000,00
10.000000 - Recursos Ordinários
TOTAL A ANULAR
R$ 31.000,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 01 de Julho de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito