Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 12 de julho de 2017
LEI Nº. 2291/GP/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2291/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2291/GP/2017 . Em, 28 de Junho de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita, no valor de R$ 1.661.384,68(um milhão, seicentos e sessenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, conforme se discrimina:
12.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
21.21.40046.10.302.1201.
Manter as Atividades da Farmácia Hospitalar
R$
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
243.660,00
21.336- Transf. De Convênios/ Saúde/ União
TOTAL A SUPLEMENTAR
243.660,00
12.006.10.302.1201. 1.046
Construir, Ampliar e Reformar Bens Imóveis
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
999.580,00
21.336- Transf. De Convênios/ Saúde/ União
12.006.10.301.1196. 1.042
Ampliar e Reformar as Unidades de Saúde
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
418.144,68
21.336- Transf. De Convênios/ Saúde/ União
TOTAL A SUPLEMENTAR
418.144,68
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
1.661.384,68
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ 243.660,00(duzentos e quarenta e tres mil, seicentos e sessenta reais), vinculados a receita 1.7.6.1.0.1.00.99.00, o valor R$ 999.580,00(novecentos e noventa e nove mil e quinhentos e oitenta reais), vinculado a receita 2.4.7.1.01.00.00.00, e o valor de R$ 418.144,68 (quatrocentos e dezoito mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), vinculados a receita 2.4.7.1.01.00.00.00
Art. 3º - O Crédito Adicional Especial no valor de R$ 418.144,68 (quatrocentos e dezoito mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) só poderá ser lançado quando for efetivado o convênio, devendo ser apresentado uma cópia do mesmo para Central de Gestão de Orçamento - CGO/SEMPLAN.
Art. 4º - Fica Autorizado a Alteração do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2.017.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 28 de Junho de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal