Procuradoria Geral do Município · 2 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL N. 2.853/2022 DE 1 º DE FEVEREIRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.853/2022 DE 1 º DE FEVEREIRO DE 2022
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.853/2022 DE 1 º DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, Especial e Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.766.465,71 (Três milhões, setecentos e sessenta e seis mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
12.00- Fundo Municipal de Saude
12.00.10.302.0015.1.977
Garantir a realização de cirurgias eletivas
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.04.0
Contratação por Tempo Determinado
385.167,47
1.621-0 - Mac Estado
3.1.90.13.0
Obrigações Patronais
118.554,55
1.621-0 - Mac Estado
3.3.90.30.0
Material de Consumo Outros Serviços de
1.257.865,51
1.621-0 - Mac Estado
3.3.90.39.0
Terceiros Pessoa Jurídica
818.453,90
1.621-0 - Mac Estado
4.4.90.52.0
Equipamento e Material Permanente
200.000,00
1.621-0 - Mac Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
2.780.041,43
12.00.10.302.0015.1.046
Construir, Ampliar e Reformar Bens Imóvel
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.0
Obras e Instalações
484.935,00
Convênio União – 1.631.0 - da Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR
484.935,00
12.00.10.302.0015.1.960
Adquirir Equipamentos e Material Permanente
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.0
Equipamento e Material Permanente
347.768,74
1.632.0 - Convênio Estado – Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR
347.768,74
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
12.00.10.302.0015.2.144
Manter as Atividades da Farmácia Hospitalar
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
100.000,00
1.632.0 - Convênio Estado – Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR
100.000,00
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
12.00.10.302.0015.2.144
Manter as Atividades da Farmácia Hospitalar
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15.079,57
2.500.1002 - REC – EXERCÍCIO ANTERIOR AÇÕES E SERV.DE SAÚDE
TOTAL A SUPLEMENTAR
15.079,57
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
12.00.10.302.0015.1.960
Adquirir Equipamentos e Material Permanente
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.0
Equipamento e Material Permanente
38.640,97
2.500.1002 - REC – EXERCÍCIO ANTERIOR AÇÕES E SERV.DE SAÚDE
TOTAL A SUPLEMENTAR
38.640,97
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
3.766.465,71
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, Especial e Suplementar por Superávit Financeiro.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO
3.227.810,17
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA UNIÃO
484.935,00
Art.. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito