Gabinete do Prefeito · 14 de fevereiro de 2012
LEI N.1.803 /GP/2012 EM, 13 DE FEVEREIRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.803 /GP/2012 EM, 13 DE FEVEREIRO DE 2012
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho, conforme se discrimina:
11.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
11.001.08.243.1193.2.060
Dar Aporte Financeiro e Reseervado as Ações do FUMDICRA
Fonte/ Recursos
33.90.39,00,00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
R$ 35.000,00
10000/Recurso livre
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 35.000,00
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica designado na fonte de recurso o de Valor R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil) ficando o mesmo anulado parcialmente conforme discrimado abaixo.
11.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
11.001.08.243.1193.2.060
Dar Aporte Financeiro e Reseervado as Ações do FUMDICRA
Fonte/ Recursos
33.90.30.00.00
Materiais de Consumo
R$ 30.000,00
10000/Recurso livre
33.90.32.00.00
Materiais de Distribuição Gratuita
R$ 5.000,00
10000/Recurso livre
TOTAL A ANULAR
R$ 35.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 13 de fevereiro de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal