Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2019
LEI N. 2509/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2509/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2509/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO , aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 143.377,46 (Cento e Quarenta e Tres mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), destinados a suplementar dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO:
13.001- Secretaria Municipal de Administração Geral -SEMAD
13.001.04.122.1205.2.093
Manter as Atividades da SEMAD
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
143.377,46
6.014.0037 -Recursos Exerc. Anteriores – Outros Convênios da União
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
143.377,46
Art. 2º O crédito aberto neste artigo , na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, refere-se a Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, apurado no exercício anterior e será destinado a aquisição de material permanente, conforme CONVÊNIO 120/PGE/2018.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas outras peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 09 de agosto de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito