Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.694/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.694/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.694/2020 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
07.001.13.392.1017.2.042
Realizar Eventos de Cunho Artístico, Folclórico, Histórico e Cultural
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
50.000,00
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
50.000,00
Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito AdicionalSuplementar por anulação de dotação.
ANULAÇÃO
07.001.12.365.2120.2.103
Adquirir Generos Alimentícios para Pré-Escola
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
14.277,17
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
R$
14.277,17
07.001.12.367.2119.2.035
Adquirir Generos Alimentícios para Confecção da Alimentação Escolar - AEE
VALOR
Fonte/Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
847,78
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
R$
847,78
07.001.12.365.2120.2.167
Café da Manhã na Escola - Pré- Escola
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
15.213,60
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
R$
15.213,60
07.001.12.361.2119.2.171
Café da Manhã na Escola - Ensino Fundamental
VALOR
Fonte/Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
19.661,45
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
R$
19.661,45
TOTAL GERAL A ANULAR
R$
50.000,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente |Homem Sobrinho Pimenta Bueno, 25 de novembro de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito