Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2012
LEI Nº 1.833/GP/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.833/GP/2012
Em, 08 de junho de 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.445.085,23 (Hum milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, oitenta e cinco reais e vinte três centavos) destinados a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1014.1.019
Contruir, Ampliar e Reformar as unidades Escolares de Educação Básica
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Intalações
R$
1.445.085,23
21236
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
1.445.085,23
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados com recursos vinculado do FNDE/MEC, conforme consta no Termo de Compromisso PAC 203089/2012 em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 08 de junho de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal