Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.679/2020 DE, 20 DE OUTUBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.679/2020 DE, 20 DE OUTUBRO DE 2020.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE PIMENTA BUENO (PMMUPB 2020 – 2030), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.587/2012, de janeiro de 2012, ao instituir as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, determinou, em seu artigo 24, § 1º, que os municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes, e demais municípios sujeitos à elaboração de Plano Diretor, elaborem Plano Municipal de Mobilidade Urbana, de maneira integrada e com ele compatível, e considerando que o Plano Diretor de Pimenta Bueno necessita de revisão.
CONSIDERANDO as competências estabelecidas pelo artigo 5º, inciso III da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno.
LEI
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Pimenta Bueno (PMMUPB), que legisla sobre o Sistema Municipal de Mobilidade Urbana, cria a Comissão Interdisciplinar de Mobilidade Urbana (CIMU) e aplica-se à totalidade do seu território.
§ 1º O Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Pimenta Bueno (PMMUPB), construído de forma coletiva e participativa e aprovado em audiência pública realizada no dia 01 de novembro de 2019, constitui o instrumento de gestão e planejamento do sistema de mobilidade urbana municipal, com horizonte de planejamento de 10 (dez) anos, a partir da data de promulgação desta Lei.
§ 2º O sistema de mobilidade urbana de Pimenta Bueno será constituído pelo conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, dos equipamentos e serviços de transporte público, da infraestrutura de circulação de pessoas e cargas e das normas regulamentadoras destes; e
§ 3º O Comitê Interdisciplinar de Mobilidade Urbana é o arranjo institucional responsável pela implementação do PMMUPB.
Art. 2º A presente lei é pautada nos estudos técnicos realizados para o desenvolvimento do PMMUPB, realizados no ano de 2019 (dois mil e dezenove) registrados na forma de produtos, subprodutos, atas de audiências públicas e relatórios técnicos, que estão sob domínio da Prefeitura do Município de Pimenta Bueno.
Art. 3º O PMMUPB, aprovado por esta lei, é composto pelo Relatório Consolidado – Anexo Único, no qual consta o detalhamento dos conceitos, da estrutura propositiva e dos instrumentos de gestão e de monitoramento do plano de mobilidade.
Art. 4º O PMMUPB guarda compatibilidade com o Plano Diretor do Município de Pimenta Bueno (Lei Municipal 1.476/2008), embora seja de reconhecimento público que o mesmo precisa ser revisto, assim como com as demais leis setoriais em vigor até a data de publicação desta Lei e com os marcos legais federais e estaduais que guardem com ele certa pertinência.
TÍTULO II
DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE PIMENTA BUENO
Art. 5º Os princípios e diretrizes que regem a Política Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Pimenta Bueno são aqueles previstos no art. 2º, da Lei Federal n° 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal; artigos 5º e 6º, da Lei Federal n° 12.587/2012 que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana; e no artigo 1º da Lei Municipal n° 1.476/2008, que institui o Plano Diretor do Município de Pimenta Bueno, devendo ainda seguir as seguintes premissas:
I - diminuição dos impactos negativos, sociais, ambientais e econômicos provenientes do sistema de mobilidade urbana municipal;
II - utilização de alternativas tecnológicas de transporte e de materiais sustentáveis, adequadas ao contexto local e de baixo consumo energético;
III - organização e estruturação do sistema de viário e de transporte de forma a estimular processos de ocupação do território sustentáveis e socialmente justos;
IV - democratização das condições de acesso ao trabalho, à educação, à saúde, ao lazer e demais estruturas e espaços públicos da cidade;
V - indução de cadeias sociais e econômicas por meio do aumento das condições de interação social nos espaços públicos de circulação;
VI - qualificação da integração do sistema de mobilidade municipal com o sistema de mobilidade regional;
VII - construção de vínculos intermunicipais para o planejamento regional estratégico;
VIII - compatibilização da política de mobilidade e a política de planejamento urbano, contemplando orientações para a revisão desta;
IX - criação de arranjos institucionais para o planejamento e gestão coordenada do sistema de mobilidade;
X - implementação de canais de participação social para a efetivação da democracia participativa;
XI - ampliação das condições de complementariedade física e funcional entre a infraestrutura de circulação e de transporte existente entre a área urbana e rural.
XII - estimulação da construção de vínculos socioeconômicos entre a área rural e a área urbana; e
XIII - minimização de pressões relativas ao surgimento de perímetros e loteamentos urbanos dissociados da área urbana consolidada.
Parágrafo único. O prazo de vigência da Política Municipal de Mobilidade do Município de Pimenta Bueno é de 10 (dez) anos, a partir da data de promulgação da presente Lei, tendo como horizonte de curto prazo, o período de 3 (três) anos; de médio prazo, o período de até 6 (seis) anos; e de longo prazo, mais de até 10 (dez) anos, até o ano de 2030 (dois mil e trinta).
Art. 6º O PMMUPB é constituído do conjunto organizado de Estratégias, Propostas, Ações, requisitos para o planejamento e gestão da mobilidade urbana, tendo como instrumentos os prazos assinalados e as prioridades elencadas.
Art. 7º Para atendimento dos princípios, diretrizes e objetivos da PNMU, assim como das premissas descritas no artigo Art. 5º, o Poder Executivo priorizará a adequação do planejamento, da gestão, da infraestrutura, da operação e do comportamento, no que cabe à mobilidade urbana, em cooperação com entidades públicas e privadas, em consonância com as políticas ambientais, de uso e ocupação do solo, de desenvolvimento econômico e de gestão da mobilidade.
TÍTULO III
DAS ESCALAS E DAS PRIORIDADES TERRITORIAIS
Art. 8º Para as diferentes escalas territoriais do município, o Poder Executivo priorizará as seguintes diretrizes:
I - indução do desenvolvimento local apoiado na qualificação das condições de macroacessibilidade e de microacessibilidade das centralidades de bairro;
II - qualificação das condições de acessibilidade e integração, bairro – bairro e centro – bairro, fundado na equidade de acesso e oferta de infraestrutura viária e de serviços e equipamentos do transporte coletivo;
III - provisão de condições de acessibilidade entre distritos com padrão predominantemente residencial;
IV - indução do desenvolvimento e da diversificação de atividades das áreas com predominância de usos residenciais, a fim de diminuir a relação de subordinação socioeconômica; e
V - ampliação das potencialidades de comunicação entre municípios circunvizinhos, com vistas ao atendimento das demandas de deslocamento intermunicipais.
Art. 9º São prioridades especiais do PMMUPB, constantes nos Mapas constantes do Anexo Único:
I - zonas com prioridade para modos não motorizados, com ênfase à rede ciclo viária;
II - zonas com prioridade de atendimento de serviços de transporte público coletivo;
III - áreas com prioridade de provisão de acessibilidade universal, notadamente às calçadas nas imediações de prédios públicos;
IV - eixos viários com prioridade de requalificação;
V - eixos viários com prioridade de prolongamento;
VI - travessias rodoviárias com prioridade de requalificação;
VII - trechos prioritários para a integração de tecido urbano;
VIII - Interseções prioritárias para a realização de medidas de segurança viária;
IX - zonas com prioridade de restrição ao transporte de carga;
X - eixos estratégicos para a instalação de entrepostos de carga (Pátio de Logística); e
XI - eixos estratégicos para a vigência de medidas de gerenciamento de tráfego (centro da cidade).
CAPÍTULO I
DAS ESTRATÉGIAS
Art. 10. São estratégias para orientar a definição de propostas, ações, instrumentos, planos, programas e projetos:
I ampliação da acessibilidade ao sistema viário às centralidades e subcentralidades, a partir da qualificação de redes, infraestruturas e equipamentos voltados ao estímulo de dinâmicas urbanas, distritais e de bairro, sejam elas culturais, comerciais ou recreativas, sobretudo pelo fomento dos modos de transporte ativo e da melhoria das condições de acessibilidade;
II equalização da oferta de infraestrutura viária e de transporte, mediante a garantia do pleno desenvolvimento das funções da cidade, no que compete à mobilidade urbana, e em consideração às diferentes características do território, tais como: uso do solo, padrões de desenvolvimento, fatores ambientais, etc;
III integração e orientação do crescimento urbano, com a qualificação do sistema viário municipal, sobretudo no que diz respeito às condições de complementaridade física e funcional, a serem regulamentadas e padronizadas em função dos dispositivos desta Lei;
IV sustentabilidade dos deslocamentos de cargas, a partir da inclusão de instrumentos de regulamentação e normatização da circulação destes, e da implementação de restrições e soluções alternativas para a realização de contrapartidas sociais, amenizando os impactos dele decorrentes; e
V construção de condições operacionais para a gestão da mobilidade, mediante a capacitação do corpo técnico da Prefeitura Municipal, e em especial do COMTRAN, para a operacionalização do PMMUPB, assim como da mobilização da sociedade civil por meio da inclusão de instrumentos de efetivação da participação social.
Parágrafo único. Com a promulgação desta Lei, a Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno se compromete com o atendimento das estratégias, bem como com a orientação de revisões e ações complementares a elas atreladas.
CAPÍTULO II
DAS PROPOSTAS E AÇÕES
Art. 11. O PMMUPB, no âmbito do sistema viário, propõe:
I revisão dos parâmetros do sistema viário municipal;
II integração da malha viária urbana;
III implantar medidas tendentes a diminuição dos acidentes de trânsito;
IV regulamentação do uso de vagas públicas de estacionamento;
V regulamentação e fiscalização de obras viárias;
VI qualificação da infraestrutura das vicinais;
VII valorização dos sistemas ambientais e hidrológicos;
VIII qualificação da arborização urbana;
IX qualificação da iluminação urbana; e
X qualificação da acessibilidade aos equipamentos públicos.
Art. 12. O PMMUPB, no âmbito dos modos não motorizados, propõe:
I implantação de plano de calçadas;
II implantação de rede cicloviária;
III regulamentação e padronização de calçadas; e
IV realização de programas educativos de trânsito.
Art. 13. O PMMUPB, no âmbito transporte público, propõe:
I estruturação do sistema de transporte coletivo municipal;
II integração física da operação do transporte coletivo;
III incorporação de instrumentos de gestão e de monitoramento, e;
IV implementação de sistema de informação integrado.
Art. 14. O PMMUPB, no âmbito transporte de carga, propõe:
I instalação de Pátio Logístico, e;
II expansão da restrição ao transporte de cargas na malha urbana.
Art. 15. O PMMUPB, no âmbito do Fortalecimento Institucional, propõe:
I capacitação e organização institucional;
II viabilização financeira de ações para a mobilidade; e
III estruturação da gestão do PMMUPB.
Art. 16. O PMMUPB, no âmbito da estrutura de gestão, propõe:
I determinação de contrapartidas para polos geradores de tráfego (PGT’s), e;
II adaptação do marco legal municipal ao PMMUPB através da Revisão do Plano Diretor e legislações infra ordinárias.
Art. 17. As propostas do PMMUPB, segundo os temas, são apresentadas no Anexo Único (PMMU Consolidado), onde são especificadas em ações, prazos e prioridades.
Art. 18. Após a promulgação desta Lei, os órgãos municipais indicados como partícipes, devem ser notificados quanto à atribuição que lhe foi conferida.
TÍTULO IV
DA ESTRUTURA DE GESTÃO E DO MONITORAMENTO E ATUALIZAÇÃO
Seção I
Da Estrutura de Gestão
Art. 19. Fica criado o Comitê Interdisciplinar de Mobilidade Urbana (CIMU), responsável por monitorar o processo de implementação do PMMUPB, em atenção aos cronogramas e prazos, sendo atribuições que competem ao CIMU:
I acompanhamento do processo de implementação do PMMUPB, tendo como principal instrumento o produto consolidado;
II mapeamento e sistematização dos recursos municipais destinados à mobilidade;
III requerimento de financiamentos e de recursos orçamentários provenientes de programas estaduais e federais, bem como linhas de financiamento internacionais para a promoção da mobilidade;
IV estruturação de formas de parceria público-privada, sendo elas oriundas de pessoas físicas ou jurídicas, em conformidade com as regras estabelecidas no Decreto Federal n° 8.428/2015;
V garantir que as formas de participação social sejam constituídas e exerçam as funções estabelecidas.
Art. 20. O CIMU deverá ser composto por 9 (nove) membros titulares e 9 (nove) suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, nos seguintes cargos e titularidades, a saber:
I 01 (um) Presidente do Comitê Interdisciplinar de Mobilidade:
a Coordenador (a) do COMTRAN e respectivo suplente ou;
b Secretário (a) da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral e respectivo suplente;
II 04 (quatro) Membros deliberativos e respectivos suplentes:
a 01 (um) representante técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos e respectivo suplente;
b 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e respectivo suplente;
c 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e respectivo suplente, e;
d 01 (um) representante do DETRAN e respectivo suplente.
III 4 (quatro) Membros consultivos:
a 01 (um) Representante da Polícia Militar e respectivo suplente;
b 01 (um) Representante da Associação de Deficientes Físicos e respectivo suplente;
c 01 (um) Representante da Associação de Ciclistas e respectivo suplente; e
d 01 (um) Representante do Corpo de Bombeiros Militar e respectivo suplente.
§ 1º O presidente do CIMU deverá ser obrigatoriamente o (a) Coordenador da COMTRAN, ou o (a) Secretário (a) Municipal de Planejamento.
§ 2º Em até 30 (trinta) dias após a nomeação do presidente do Comitê, este terá que indicar seus suplentes, que obrigatoriamente devem ser da equipe técnica da secretaria da qual o presidente faz parte.
§ 3º Os titulares do CIMU deverão atuar em cargos técnicos, e, preferencialmente, atuar em atividades ligadas aos domínios de planejamento, gestão e operação ligadas ao sistema de mobilidade do município de Pimenta Bueno.
Art. 21. A inclusão de outros entes consultivos será contemplada mediante o encaminhamento de solicitação civil formal.
Art. 22. A data da sanção desta lei, após 03 (três) anos de vigência do Comitê Interdisciplinar de Mobilidade Urbana (CIMU), o regime de atuação dos entes participativos passará a ser de caráter deliberativo, passando a incidir sobre o acompanhamento e aprovação dos Cronogramas das Estratégias, relatórios de andamento e processos de revisão do PMMUPB.
Parágrafo único. Durante os 03 (três) anos que precedem a alteração do regime de atuação dos entes participativos, devem ser realizadas atividades de capacitação, cujo propósito é orientar os componentes sobre os procedimentos inerentes à gestão e ao planejamento da mobilidade, a fim de capacitá-los para a atuação em regime deliberativo.
Seção II
Do Monitoramento e Atualização
Art. 23. A Coordenadoria Municipal de Trânsito, em conjunto com o Comitê Interdisciplinar de Mobilidade Urbana, deverá realizar reuniões quadrimestrais visando à avaliação e acompanhamento da implantação do PMMUPB, além destas deverão ser realizadas reuniões específicas para o tratamento das seguintes demandas:
I - ao início de cada ciclo orçamentário, a fim de sistematizar contribuições a serem consideradas nos processos de elaboração das Leis do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA);
II - ao término de cada ciclo orçamentário, com o intuito de compatibilizar os Cronogramas ao orçamento anual vigente;
III - ao final do exercício fiscal, a fim de fazer balanço sobre a execução orçamentária das ações do PMMUPB.
Art. 24. As revisões e adequações realizadas nos Cronogramas devem ser coerentes com o montante de recursos financeiros disponíveis, sejam orçamentários ou de outras fontes, destinados à mobilidade urbana.
§ 1º As reuniões devem ser convocadas com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, reunir os entes públicos e os entes participativos, acontecer em locais e horários adequados e seu regimento disponibilizado ao público para amplo conhecimento.
§ 2º As revisões a serem realizadas nos cronogramas devem ser pactuadas com a sociedade civil mediante a realização de, no mínimo, 1 (uma) audiência pública na sede, com participação assegurada a representantes de cada distrito do município.
Art. 25. Ao término do horizonte de planejamento, o poder executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal de Pimenta Bueno a proposta de revisão do PMMUPB, a ser elaborado de forma coletiva e participativa.
TÍTULO V
DA REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE MOBILIDADE
Art. 26. No que se refere ao estacionamento de veículos em vias públicas, à demarcação de estacionamento, à regulamentação e à gestão das vagas, deverão ser respeitados os critérios e orientações de cada tipologia viária, segundo o que dispõe o Plano Diretor do município.
Art. 27. O sistema de estacionamento rotativo gradual pode ser implantado como um mecanismo de gestão e de ampliação ao acesso às vagas públicas.
Art. 28. Na realização de obras de continuidade viária, ficam assegurados os critérios de obrigatoriedade de manutenção das características físicas e funcionais de avenidas de vital importância, e amplia a vigência desta para as vias inclusas nas tipologias coletora, arterial e alternativa e, futuramente, de trânsito rápido (quando houver).
TÍTULO VI
DOS INDICADORES DE DESEMPENHO E DE AVALIAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS E OUTROS MEIOS
Art. 29. O PMMUPB redefine as prioridades sócio espaciais de atendimento dos serviços de transporte coletivo, fornece instrumentos e subsídios para o acompanhamento e monitoramento da operação, assim como para priorização do transporte coletivo frente ao transporte motorizado individual, para tanto são definidas as seguintes responsabilidades:
I a Coordenadoria Municipal de Trânsito (COMTRAN) deverá ser o órgão municipal responsável pela coleta de dados da operação dos serviços de transporte público coletivo, assim como pela avaliação dos Indicadores de Eficiência do Serviço e dos Indicadores de Impacto sobre o usuário;
II os dados provenientes dos levantamentos realizados pela COMTRAN, em parceria com as empresas e funcionários das operadoras dos serviços de transporte público coletivo por ônibus, devem ser armazenados em bancos de dados, a fim de que possam ser aplicados para a melhoria gradual dos serviços públicos de transporte; e
III no caso dos transportes individuais (táxi, mototáxi e outros), a Coordenadoria Municipal de Trânsito (COMTRAN) deverá ser o órgão municipal responsável pela coleta de dados da operação dos serviços de transporte público individual, assim como pela avaliação dos Indicadores de Eficiência do Serviço e dos Indicadores de Impacto sobre o usuário.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. Considerando a necessidade de atualização e de eliminação de sobreposições legislativas, no que diz respeito à normatização, à regulação e à gestão do sistema de mobilidade urbana municipal, são revogadas, por critério de especialidade, as determinações, em contrário.
Art. 31. No propósito de compatibilizar as políticas municipais de mobilidade e de planejamento urbano, o Poder Público deverá realizar, na ocasião da revisão do Plano Diretor e do Zoneamento da cidade de Pimenta Bueno, a reavaliação dos eixos nos quais incidem os Elementos Estruturadores do Zoneamento Urbano.
Parágrafo único. Para garantir a compatibilidade da política urbana e seus instrumentos ao PMMUPB, os Eixos Estruturadores do Zoneamento devem incidir sobre vias cuja classificação viária seja coletora, sub coletora e/ou arterial.
Art. 32. Após a promulgação desta Lei, deverá ser feita a regulamentação, via Decreto, dos dispositivos que não forem autoaplicáveis e que, portanto, carecem de regulamentação.
Art. 33. As metas temporais indicadas para a realização de planos, programas e projetos devem ser atendidas, podendo ser alteradas somente na comprovação de inexequibilidade frente à ausência de recursos financeiros e técnicos, a ser apresentada mediante relatório elaborado pelo Comitê Interdisciplinar de Mobilidade Urbana.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno/RO, 20 de outubro de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito